Impostos Rural

Imposto é a imposição de um encargo financeiro ou tributo sobre o contribuinte, pessoa física ou jurídica. O valor é arrecadado por um Estado (municipal, estadual ou federal) a partir da ocorrência de um fato gerador que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo; o não pagamento determina irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidades ou indivíduo não pagador. Imposto Direto são impostos que o governo federal, estadual e municipal arrecadam diretamente…

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem

energia elétrica pelo ser humano denota sua importância e necessidade nos tempos atuais, mas esta energia tem um custo mensal que é cobrado dos consumidores. Como existem diferenças tarifárias conforme mudam as categorias (residencial, industrial, rural e comercial), qual é o procedimento para calcular o valor a pagar em função do consumo em kWh de cada categoria? Neste trabalho é apresentada uma parte de um estudo voltado à construção de um modelo matemático que representa o valor a…

EXERCÍCIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2011: 1 - recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 23.499,15; 2 - recebeu rendimentos isentos superior a R$ 40.000,00; 3 - obteve, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou…

IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL: Art. 5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: …

Atividade Rural Lúcia Helena Briski Young luciayoung@terra.com.br O CC/02, em seu art. 971, estipula que: “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”. Produtor rural é a pessoa física que explora a terra, objetivando a produção vegetal, a criação de animais, industrialização de

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro. d. A base de cálculo do imposto é o valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal. e. O ITR é imposto com finalidade marcadamente extrafiscal. Pergunta 2 1. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre…

francesa – Código de Napoleão 1804: individual, absoluta e perpétua. Aspecto Econômico da função social da propriedade: existe com a finalidade de produzir outros bens. No caso rural é a produção de alimentos. Aspecto Social: o bem estar. Aspecto Ambiental. Art. 186 - CF. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: c Lei no 8.629, de 25‑2‑1993, regula os…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL. O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;…