Importancia Da Remição De Pena

pessoa que efetua o pagamento(solvens), , o pagamento é execução voluntária da prestação, portanto, é imprescindível saber quem deve pagar; 5º) Presença da pessoa que recebe o pagamento ou accipiens. É preciso, portanto, saber a quem se deve pagar, sob pena de se pagar mal, e quem paga mal paga duas vezes. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2º volume. 23. ed. Saraiva, 2008, p. 212 - 215-218). (Grifo nosso). Com relação ao pagamento assevera Pablo Stolze Gagliano…

DIREITO CIVIL 01 - Assinale a opção falsa. a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor. b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento. c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou. d) O…

Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um ramo do direito público porque prevalece o…

política criminal que adota o tentendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. O reingresso do ex-apenado na funções sociais é fundamental para que esse objetivo seja atingido, especialmente a reinserção do preso no mercado de trabalho. É dever da sociedade e do Estado promover a reintegração do ex detento à sociedade da qual foi segregado durante a pena, mirando a ressocialização daquele que…

e a sua ineficácia na aplicação de sua disciplina e inclusive em relação a ressocialização do preso. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado, Inconstitucionalidade, Execução Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA DE PRISÃO 10 3 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS BRASILEIRO 10 3.1 A superlotação dos presidios brasileiros 10 4 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 10 4.1 Surgimento 10 4.2 Hipóteses de Cabimento do RDD 10 4.3 Caracteristicas 10 4.4 Da…

preço pelo qual adquiriu o bem. Não sendo aceita a importância proposta pelo credor hipotecário, determina a lei a venda do bem por licitação judicial, em que o adquirente terá direito de preferência em igualdade de condições com o licitante que tiver oferecido o maior lance. Havendo concordância com o valor oferecido, extingue-se a hipoteca quando o adquirente o depositar em juízo (CC, art. 1.481 e §§ 1º e 2º). Se não fizer a remição do imóvel hipotecado, seu adquirente ficará…

a 133); b) responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135); e c) responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). Essa classificação, apesar de bastante criticada pela maioria da doutrina, será por nós adotada nesse trabalho. Entretanto, vale a pena fazermos uma breve incursão pela divisão utilizada pela doutrina moderna, a qual se subdivide em responsabilidade por “substituição” e responsabilidade “por transferência”, sendo que esta última engloba os casos de responsabilidade “dos…

promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos,…

a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, cuja cópia será arquivada no registro de títulos e documentos, sob pena de não valer contra terceiros, conterá o seguinte: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; d) a descrição da coisa objeto da alienação e os elementos indispensáveis à…

funcionava a vingança divina. No passo que a vingança divina acabava funcionando também como a vingança pública, pois os tribunais e juízes eram quem julgavam e delimitavam as penas. A vingança pública teve seu inicio no Período Helênico (323 a.C – 30 d.C), e tinha como intenção a proteção dos soberanos, com base na pena, que era muito severa e cruel, a intenção era de fato intimidar os demais para que não cometessem o mesmo “erro”. Vingança pública A vingança publica foi…