Importancia Da Remição De Pena

do CPC tendo o credor, posteriormente, comprovar, ao longo do feito, os pressupostos permissivos da tutela preventiva específica. A execução do arresto poderá ficar suspensa caso o devedor, após sua intimação, pague o débito, ou deposite a importância em juízo, acrescida das custas e honorários advocatícios que o juiz arbitrar, ou se prestar caução. Os efeitos do arresto terminarão nos seguintes casos (art. 820, CPC): I - pelo pagamento da dívida e encargos II - pela novação; III - pela

que ao deixar a cadeia, uma das maiores dificuldades vivenciadas pelo egresso, é justamente a de encontrar emprego, visto que, o fato que há pré-conceito social e discriminação contra o ex-detentos. O apenado recebe sua pena pelo fato de ter cometido um delito, onde o intuito da pena no Brasil é de colocar o individuo em um determinado ambiente, onde ele saia de lá uma nova pessoa que possa conviver no meio social, sem causar mais danos à sociedade. Entretanto, o Estado não cria projetos…

promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei…

ressocializado. O sistema penal brasileiro em matéria de pena criminal adotou duas teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição: A finalidade da pena é punir uma infração penal. A pena é a retribuição de um mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico, ou seja, a pena é a retribuição do que o criminoso praticou.Teoria Absolutista Teoria Relativa, Finalista, Utilitária ou da Prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção…

ordem social, fundado na segurança dos direitos individuais e coletivos. Assim, valorizado pelo cidadão, viu, ano a ano, o aumento significativo do número de processos, exigindo medidas enérgicas para dar tratamento adequado ao grave problema, sob pena de negação ao direito e esfacelamento de suas atribuições constitucionais. Não é mais admissível o magistrado centralizador e burocrático de outros tempos, que, atento à segurança processual, sacrificava a celeridade em nome da garantia,…

PARALELO ENTRE A MITIGAÇÃO DAS PENAS, O CÁRCERE E A RUA E TOLERÂNCIA ZERO Resumo Este documento tem como principal objetivo o estudo crítico correlacionado, englobando a Teoria das Janelas Quebradas, modelo norte-americano de política de segurança pública no enfretamento e combate ao crime, o capítulo II do livro de Michel Foucault “VIGIAR E PUNIR” que trata sobre a mitigação das penas e por fim, o documentário “O CÁRCERE E A RUA” que trata sobre a história de três…

7-CONFUSÃO 8-REMISSÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art.334 C.C) Para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância devida ao credor. Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a…

autônomas 1 Habeas corpus 2 Mandado de segurança 3 Revisão criminal 11 Peças da execução criminal 1 Livramento condicional 2 Reabilitação criminal 3 Agravo em execução 4 Pedido de remição 5 Pedido de detração penal 6 Pedido de indulto 7 Pedido de progressão de regime 8 Pedido de lei penal benéfica 9 Pedido de unificação de penas (artigo 111 da LEP) 10 Pedido de extinção de punibilidade Anexo Ranking de peças na 2ª fase Apresentação Muito honrado em apresentar a obra Prática Penal…

Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA …

mulher é uma violação aos direitos humanos, a Constituição Federal no seu artigo 5º, com a finalidade de combatê-la, apresenta uma série de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, o que inclui evidentemente a pessoa que se encontra cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido,…