Importancia Da Reforma Previdenciária

detalhada do processo de configuração das políticas previdenciárias e assistenciais no Brasil antes de 1988. Essa recuperação histórica e analítica permite conhecer o longo caminho percorrido pela assistência social – desde o seu surgimento nas práticas caritativas do catolicismo até chegar ao status de direito social garantido constitucionalmente. Permite, também, compreender como se deu o processo de formação das políticas previdenciárias, configuradas numa lógica de seguro e…

0000063-95.2011.5.06.0018 ajuizada por JACKSON NUNES DE SOUZA, ora recorrido. Embargos de declaração apresentados pela reclamada, às fls. 181/182, os quais foram julgados improcedentes (fls. 186/187). Em suas razões às fls. 190/199, a recorrente busca a reforma do decisum de primeiro grau, em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Impugna, em diversos aspectos, o teor do laudo pericial produzido neste feito, e sustenta que os quesitos formulados pela empresa ré não foram…

abaixo, cuja competência é de junho de 2013. Dados do beneficiário fictício: Idade: 65 anos Número de dependentes: 1 Imposto de Renda Retido na Fonte: A base de cálculo do Imposto de Renda é o total de vencimentos, subtraindose a Contribuição Previdenciária e as outras deduções as quais o beneficiário tem direito (número de dependentes declarados, idade igual ou maior a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia, etc). Após a realização das deduções, ao valor obtido aplica-se a alíquota…

Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência. No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios. A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 08 INTRODUÇÃO O estudo da origem de qualquer fato é de grande importância, pois a identificação do seu início e do que o acarretou irá facilitar o seu entendimento. Igualmente, a origem do Direito Trabalhista e do Direito Previdenciário é de suma importância para o entendimento do atual sistema trabalhista. Pois, não importa o quão avançadas possam estar as nossas legislações trabalhistas ou…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4 Orientação dos Tribunais Superiores. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e…

socialização do político por parte das classes subalternas se incluem as praticas sindicais e partidárias e das iniciativas da burguesia para afirmar a sua hegemonia. Desse modo, as mudanças nos sistemas de seguridade social ganham destaque no conjunto das reformas de cunho liberal surgidas na década de 80 e 90 sendo como principais transformações nos processos de trabalho. Os serviços previdenciários estatais que forem mantidos devem se direcionar estritamente aos pobres destinado a…

002000-77.2014.5.09.0080, da 10ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba – Paraná. 1. RAZÕES DO RECURSO A douta sentença deverá ser reformada nos itens apontados nas razões adiante expostas, no que se refere à imperiosa necessidade de reforma para exclusão da condenação em adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico ; determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31);…

abrangência maior do que o conceito de remuneração, em conformidade com algumas peculiaridades da legislação previdenciária. Nesse sentido, leciona o Professor Ivan Kertzman: Devemos, pois, partir do conceito de remuneração, para podermos entender o que é o salário-de-contribuição. Este, definido no artigo 28 da Lei 8.212/91, é, em verdade, a base de cálculo das contribuições previdenciárias, variando a depender das categorias de trabalhadores. Vejamos: I – para empregado e trabalhador…

baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2°.” (destaquei) (DVD Magister, 2011) Como se depreende da leitura do referido artigo (caput), a organização Previdenciária Social é sustentada por dois princípios basilares, quais sejam: compulsoriedade – obriga a todos os trabalhadores que exerçam atividades remuneradas lícitas a filiarem-se ao regime da Previdência Social – e contributividade – para o…