Importancia Da Legalidade

Etapa 1 Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade). Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais,…

concordariam em abrir mão parcial de sua liberdade apenas em nome do bem comum. A legalidade constitui, no dizer do saudoso Luiz Luisi, “patrimônio comum da legislação penal dos povos civilizados” 9 . Somente alguns países não o preveem, no registro deLuisi, como é o caso da China, Albânia e Coreia do Norte. Acrescente-se, por fim, que o princípio da legalidade tem importância ímpar em matéria de segurança jurídica,pois salvaguarda os…

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder dever de declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei, decorrente do Princípio da Autotutela, a fim de garantir a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos. É a Administração Pública zelando pelos seus próprios atos. Neste sentido o entendimento consubstanciado da Sumula 473 do STJ . R

criatividade do pluralismo jurídico. Parte desta busca se concentra na reinvenção da legitimidade e da legalidade já que nos dias de hoje em nossa sociedade existe a justa reclamatória de uma ordem normativa que não só estruture e justifique o poder societário, mas, que também o faça sendo eticamente incorporada pelos integrantes de toda comunidade. A já costumeira associação entre legitimidade e legalidade e até mesmo o ato de privilegiar uma sobre a outra nos leva a discutir o que…

CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3. Princípio da Tipicidade.…

Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da…

fundamentais que norteiam e disciplinam os atos da Administração Pública. Considerado em sua essência como princípio basilar da Administração Pública, a legalidade é de fundamental importância na Administração Pública, pois todos os seus atos estão estritamente vinculados à lei, que prevê as formas de participação popular no controle da legalidade e amplia formas de controle interno e externo dos seus atos. Com a CF/88, a administração pública passou por diversas transformações, onde…

SELME MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O…

limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, enfatizando vários princípios constitucionais descrito no artigo 37 da Constituição Federal. Em especial, ressaltaremos o princípio da Legalidade e da Juridicidade, para assim, concluirmos o trabalho apontando à relevância da discricionariedade na área administrativa. Entretanto, na relevância da discricionariedade, serão apontadas alternativas que a sociedade e as funções…

QUE É ÉTICA.............................................................................................7 5- O QUE É VALOR...........................................................................................7 6- O QUE E LEGAL – LEGALIDADE..............................................................8 7- GESTÃO PESSOAL.......................................................................................9 8- O QUE É REPONSABILIDADE…