Importancia Da Legalidade

princípio da legalidade, como afirma Barroso: Também por tributo as suas origens liberais, o princípio da legalidade flui por vertentes distintas em sua aplicação ao poder público e aos particulares. De fato, para os indivíduos e pessoas privadas, o princípio da legalidade constitui-se em garantia do direito de liberdade, art. 5º da Constituição da República: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Para o poder público, o princípio da…

eram professores universitários na França pós-revolucionária. Na próxima parte deste artigo, daremos mais explicações a respeito das características da corrente supracitada, contribuindo, assim, para um maior entendimento do leitor acerca da importância histórica da Escola da Exegese. II. A ESCOLA DA EXEGESE A Escola da Exegese surgiu no início do século XIX em meio ao caos político e social da França revolucionária. Nessa época, as diversas trocas de governo no Estado Francês,…

eram professores universitários na França pós-revolucionária. Na próxima parte deste artigo, daremos mais explicações a respeito das características da corrente supracitada, contribuindo, assim, para um maior entendimento do leitor acerca da importância histórica da Escola da Exegese. II. A ESCOLA DA EXEGESE A Escola da Exegese surgiu no início do século XIX em meio ao caos político e social da França revolucionária. Nessa época, as diversas trocas de governo no Estado Francês,…

INTRODUÇÃO O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, ele está presente no art. 1º do Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, está também mencionado nos art.5º XXXIX e no art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos no estatuto de Roma em seu art. 22º promulgado pelo Brasil em 2002. Sobre o princípio da legalidade existem varias…

Revista Jurídica O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa…

Trabalho sobre Sociedades Políticas, Legalidades e Legitimidade e Os tipos de sociedade Política. Sociedade política e sociedade civil equivalem-se na etimologia já que a palavra originária, grega ou latina (polis ou civitas), tem a mesma significação: a cidade (comunidade organizada politicamente hoje chamada de Estado).- sociedade é a união moral e permanente de várias pessoas em vista de um fim comum. Os agrupamentos humanos caracterizam-se como SOCIEDADES quando têm um fim próprio e,

Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Fábio Roque da Silva Araújo Publicado em 07/2009. Elaborado em 05/2009. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que atualmente orientam…

NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO – NAPA CURSO DE DIREITO MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MACEIÓ 2014 MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O…

I CAPÍTULO - VI LEGALIDADE E TRIBUTAÇÃO 1. Introdução No passado, o monarca “criava” os tributos e os súditos deviam suportá-los. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito, começaram a ser garantidos os direitos dos contribuintes e o “poder de tributar” passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais, exige seu exercício através de lei. No Brasil, o princípio da legalidade é uma das traves mestras de nosso direito tributário. 2. O princípio da legalidade. Generalidades

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…