Impedimentos Responsabilidade Civil Criminal Administrativa Corretor De Seguros

e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa.…

Conceito: “É cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar a realização da execução sem qualquer nova ou prévia indagação acerca da existência do crédito” [wambier (coord.) Curso avançado de processo civil, v. 2, são paulo, revista dos tribunais, 2006, p. 52]. Natureza jurídica: Ato legitimador da execução e prova do crédito retratada em documento. Título de crédito ≠ título executivo Criação legal: Só os títulos assim previstos na lei…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos CÓDIGO CIVIL Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. 6ª edição Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas publicações CÓDIGO CIVIL 6ª edição no portal da Câmara dos Deputados: Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do …

.............................................. UNIDADE 1 – Responsabilidade Civil no Direito Marítimo ........................................... 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 – O conceito da responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro............................... – Pressupostos das responsabilidade civil objetiva e subjetiva.................................. – Os fundamentos da imputabilidade na exclusão da responsabilidade civil no Direito Marítimo........................................

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem…

Capacidade Tributária 34 e 35 Subseção III – Solidariedade 36 ao 38 Subseção IV – Domicílio Tributário 39 ao 41 Seção V – Responsabilidade Tributária Subseção I – Disposições Gerais 42 Subseção II – Responsabilidade de Sucessores 43 ao 47 Subseção III – Responsabilidade de Terceiros 48 e 49 Subseção IV – Substituição Tributária 50 Subseção V – Retenção na Fonte 51 Subseção VI – Responsabilidade por Infrações 52 ao 54 Capítulo V – Crédito Tributário Seção I – Disposições Gerais 55 ao 57…

Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS