Imparcialidade Do Juiz

processo legal um supra princípio, em virtude de consistirem princípio base norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo. Princípio da Isonomia das Partes – conforme este princípio as partes devem ter o mesmo tratamento perante o juiz, o qual deve oferecer igualitariamente as oportunidades às partes, para legitimar sua decisão. Princípio da Ação – indica o direito que cabe às partes da iniciativa de provocarem o exercício funcional da jurisdição, isto é, o…

São características do sistema acusatório: a) Sigilo das audiências, imparcialidade do julgador, separação entre as figuras do acusador e julgador, oralidade das formas processuais; b) Imparcialidade do julgador, separação entre as figuras do acusador e julgador, relativização de algumas garantias, busca pela verdade real c) Publicidade dos atos processuais, identidade entre as figuras do acusador e julgador, imparcialidade do julgador. d) Garantia do contraditório e ampla defesa,…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZ Neste princípio o juiz coloca-se entre as partes e acima delas, garantindo a justiça para cada uma. Para Garantir a Imparcialidade do Juiz as Constituições lhe estipulam garantias, prescrevem-lhe vedações e proíbem juízos e tribunais de exceções. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, têm elas o direito de exigir um…

independência do Poder Judiciário A posição do Poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das garantias que a Constituição institui para salvaguardar aquela imparcialidade e aquela independência. Essas garantias correspondem á denominada independência politica do Poder e seus órgãos, a qual se manifesta no autogoverno da…

acusado é tratado como mero objeto do processo e não sujeito de direitos. Em tal sistema processual há concentração das funções de acusação e julgamento nas mãos de uma só pessoa ou órgão, ou seja, o juiz, de ofício, dá início à ação, defende o réu e, além disso, faz o julgamento, assim sendo, a imparcialidade do julgador fica gravemente comprometida. Por conseguinte, o sistema inquisitivo é um sistema processual assinalado pelo absoluto desrespeito aos direitos do ser humano. Ao Estado…

postuladas pela valorização do homem, assim os traços mais cruéis do sistema inquisitório foram abandonados. Atualmente, a forma acusatória é caracterizada pela distinção entre a atividade de acusar e julgar, a iniciativa probatória deve ser das partes, o juiz devera ser imparcial, dando tratamento igualitário entre as partes, dentre outros requisitos. Até o século XII predominava o sistema inquisitório, não existindo processo sem acusador legitimo e idôneo. A acusação era apresentada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE ...................................... - ............... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 -Suspende-se o processo: III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz.” …

muito morosa. e)-( ) nenhuma das alternativas estão incorretas. 02)- (OAB/GO92º) São pressupostos processuais de existência: a)-( ) Petição inicial, jurisdição, citação do réu e capacidade postulatória. b)-( ) Petição inicial apta, imparcialidade do juiz e competência do juízo. c)-( ) Capacidade de ser parte, capacidade processual e citação do réu. d)-( ) Capacidade postulatória, jurisdição incompetência do juízo. e)-( ) nenhuma alternativa está correta. 03)-…

a do juiz natural, que garante ao réu, ser julgado por pessoas meramente qualificadas para tal função. O juiz natural, como foi citado à cima, se resulta, no geral, como o direito em que o réu possui de ser julgado por órgãos judiciais competentes, por juristas de fatos, de conhecer previamente daquele que a julgará no processo em que seja parte e por leis que regem o país, sendo assim, fundamentado no artigo 5°, XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988. Segundo este artigo, o…