Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

oportunidade para o seu negócio © 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9610/98). INFORMAÇÕES E CONTATOS: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Unidade de Capacitação Empresarial – UCE SGAS 604/605 - L2 Sul – CEP: 70.200-645 – Brasília, DF Telefone: (61) 3348-7350 Fax:…

Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

Licitações O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório, em…

TRABALHISTA 3 2 CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS 2.1 Calculo de guia 2.1.1 Contabilização da guia pago em atraso 2.1.1.1 Contabilização do capital investido 2.1.1.1.1 Informção de aposentadoria 2.1.1.1.1.1 Lei complementar 123................................................................................4 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 9 APÊNDICES 10 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados ANEXOS 11 ANEXO A –…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Mudanças na legislação tem buscado melhorar a atuação de pequenas empresas, principalmente após a Lei Complementar 123 que instituiu o simples nacional, diminuindo a carga tributaria das pequenas empresas tornado as cada vez mais eficiente e competitivas. Sendo assim, é importante ressaltar que as principais características de uma empresa eficiente é a demonstração

dos municípios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- Brasília : SEBRAE, 2009. 107 p. ISBN 978-85-7333-516-3 1. Micro e pequena empresa. 2. Contrato administrativo. 3. Licitação. 4. Lei de licitação. 5. Estatuto da micro e pequena empresa. 6. Brasil. Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 8. Brasil. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. I. Título. CDD 341.3527 CDU 351.712.2:334.012.64/.65(81) Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da…

dois atende todas as condições para dar entrada na aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição. Deve ser feito uma análise da melhor condição para não haver perdas no salário. 2.1.1.1.1 QUESTÃO 5 De acordo, com o artigo 12, a Lei Complementar institui o Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições, popularmente conhecido como Simples Nacional, isso significa dizer o que recolhimento dos seguintes Impostos e Contribuições; Imposto Sobre a Renda da Pessoa…

em declínio produtivo, debruça-se por sobre o estudo dos mesmos e da regulação a eles direcionada. Serão aqui analisados alguns dos principaiselementos ligados ao fomento de tais campos; são eles: denominação e conceituação detais campos; licitações e royalties.[3] 2. OS CAMPOS DE PETRÓLEOCOM PRODUÇÃO DECLINANTE E SEU CONFLITO TERMINOLÓGICO Estabelecer uma adequada disciplina aos campos petrolíferos marcados por produção declinante faz-se indispensável ao fomento dos mesmos.…