Ilícito Penal E Denomina Se Duplicata Simulada

1 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 2 Direito Penal – Parte Especial (out.2007) Marcelo André de Azevedo (E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada. Resposta: a (prov) 2007/2006 Delegado/PR - 2007 26 - Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: 1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do…

Subjetivo O conjunto de normas estabelecidas para disciplinar à conduta dos homens em sociedades constitui o direito objetivo ou “norma agendi”. A faculdade que possui o indivíduo, segundo uma regra geral, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, denomina-se direito subjetivo ou “facultas agendi”. Os exemplos, a seguir, esclarecem melhor o assunto. A lei impõe ao devedor a obrigação de pagar a sua dívida (direito objetivo); simultaneamente, atribui ao credor o direito de receber…

Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante 70 anos sofreu alterações e embora seja um diploma relativamente extenso, o…

....... 25 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.............................................................. 27 Contratos .................................................................................................................... 27 DIREITO PENAL..................................................................................................... 29 Crimes Contra Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ........ 29 Crimes Contra os Costumes .............................

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º -…

creditícios) são transmissíveis. Ou seja, são suscetíveis de circulação de um patrimônio para outro. As regras que disciplinam a transmissão de um bem do ativo patrimonial de um sujeito para o ativo patrimonial de outro sujeito formam aquilo que se denomina lei de circulação. Por lei de circulação entenda-se, portanto, aquele conjunto de institutos jurídicos que disciplinam a transmissão de um bem da esfera de titularidade patrimonial de um sujeito para a esfera de titularidade…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. Esta é o conjunto dos…

extrajudiciais (CPC art. 585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a necessidade de se discutir a origem da dívida por meio de ação de…