Ilícito Penal E Denomina Se Duplicata Simulada

12 LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES AD – Análise do Discurso ATD – Análise Textual do Discurso Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal IES – Instituição de Ensino Superior LT – Linguística Textual NTICs – Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação OAB – Ordem dos Advogados do Brasil TICs – Tecnologias da Informação e da Comunicação 13 INTRODUÇÃO Este trabalho…

referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que não se admite para adolescentes. A mesma lógica deve persistir para tal sujeito ativo quando prevê a Lei Maria da Penha a aplicação das medidas protetivas de urgência em seu art. 22. Saliente-se que o Estatuto da…

Direito Penal 01 Top of Form 1 01 Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para dar uma olhada na criança,recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> homicídio doloso; B) <!--INPUT…

Portanto, tem por característica o endosso em preto. c) Títulos à Ordem, que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso. - Principais tipos de títulos: - Letra de Câmbio; - Nota promissória; - Cheque; - Duplicata. 3. 2 - Os princípios dos títulos de crédito são: a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. Os Títulos de Créditos são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O título de crédito…

DO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1 Primeira Parte …

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento…

nossa responsabilidade social e ambiental são refor� çados peJa natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento continuo e a rentabilidade do grupo. - Concursos Públicos :. ; , i t I 1: ,, Emerson Castelo Branco DIREITO PENAl para concurso PARTE GERAL E ESPECIAL Polícia Federal 2.•ediçao Revista, atualizada e ampliada ·; ' .' � a:;: METODO SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO Uma editora _integrante do GEN 1 Grupo Editorial Nacional ·701, VIla Mariana -…

ROL DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS Rol das categorias que o Autor considera estratégicos a sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Penal “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” [Nucci, 2008, p. 57]. Doutrina “[...] conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se…

cidadão/Estado, mas também a relação dos cidadãos uns com os outros. É Direito da coletividade (Tipke, 2002, p. 15). 1 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. FGV DIREITO RIO 6 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A este título, Ardant afirma que “a atividade econômica e a evolução mesma do mundo,…