Ilícito Penal E Denomina Se Duplicata Simulada

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de…

converte-se em perdas e danos (indenização). No caso de conversão em perdas e danos, aplica-se os artigos seguintes: DOS ATOS ILICITOS – Art. 186 CC – Por Ação ou Omissão voluntária, Negligencia ou Imprudência, Violar direito e Causar Dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – Obrigação de indenizar Art. 927 CC – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único – haverá…

Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo. A) Apenas I e III são erradas. B) Apenas III é errada. C) Apenas I é errada. D) Apenas I é correta. E) I, II e III são corretas. 5. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis,…

grande maioria dos contratos bancários existe no fundo uma relação de mútuo. Empréstimo é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra alguma coisa sua para que a esta sirva durante certo tempo. Empréstimo que tem por objeto coisas fungíveis denomina-se mútuo. O empréstimo de coisas infungíveis é comodato ("o que é dado para o cômodo e proveito do que recebe a cousa", como estava nas Ordenações Filipinas). As coisas fungíveis são restituídas pelo equivalente. O empréstimo é…

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL Voltada principalmente para os concursos da Polícia Federal e de algumas Polícias Civis Estaduais, esta apostila é indispensável para uma introdução à matéria. Ideal para aqueles que vão prestar concursos formulados pelo CESPE/UnB. PRlNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Na vigente Constituição Federal, vários temas próprios do Direito Penal foram alçados à condição de dogma constitucional, estando a maioria deles previstos no Título II do…

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