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AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído porinstrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processoadministrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Impostode Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no…

MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritório na Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro,…

Tributário e Financeiro III (06/08/2013) Contato: Jonatascastelo@gmail.com AULA 01 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (P.A.F.) - Federal (Decreto 70.235/72) - Princípios: art. 37, caput, CRFB/88; Princípio da Informalidade; => Específico => não há uma forma que deve ser feito o pedido, ao contrario do que é feito na via judicial. Logo, isso acarretará a não necessidade de advogado para se ingressar com o pedido. Princípio da Impugnação…

ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Referência: Auto de Infração n° ____________ ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _______, com sede na Rua ______, nº ___, do bairro de ________, da cidade de _______-RJ, CEP nº ______, neste ato representado através de seu advogado, que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço…

CORREÇÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., Município..., representada por seu sócio-administrador ... (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, propor: IMPUGNAÇÃO EM FACE DA UNIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

Aluno: Rodrigo Brendler Vieira Matrícula: 200502113793 Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Prof.: Carolina da Silva AULA 1 ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Referência: Auto de Infração n° ____________ ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _______, com…

Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de julgamento Proc n: Empresa tal, inscrita no CNPJ sob o n tal, sediada na Rua tal, neste ato representada por fulano de tal, vem apresentar a sua IMPUGNAÇÃO baseada nos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor I - DOS FATOS No dia xx, a impugnante recebeu notificação referente ao lançamento de ofício do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica (IRPJ), com fundamento em…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP. Em distribuição xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, administrador, solteiro, portador do documento RG xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR em face…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ Processo Administrativo N°: ... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número (número), com sede (endereço completo), vem por intermédio de seu advogado, com endereço profissional sito a (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – SP Auto de Infração nº xxxxxxx.xxxx.xxxxxxx FULANO LTDA./S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Rua Tal, nº xx, Bairro - Cidade/UF, CEP xx.xxx-xxx, por seu advogado (Doc. 01), nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, inconformada com a…