Ilustríssimo Senhor Delegado Da Receita Federal Do Brasil

CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem tanto para a elaboração de pareceres como para formatação de petições na via administrativa ou judicial: 1)…

iniciais que facilitarão o entendimento de nossas ferramentas no ambiente virtual. Sou professor há 30 anos. Gosto muito de minha atividade. Atualmente, ministro cursos presenciais e a distância a diversos órgãos públicos no Brasil (STF, CNJ, STJ, TSE, TCU, MPU, Polícia Federal, tribunais regionais, Ministérios, Autarquias etc) e em Portugal (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Ministério de Finanças etc). Em relação ao uso do ambiente virtual, é comum certa dificuldade…

05049-970 São Paulo – SP – Brasil Impresso no Brasil uia Reforma Ortografica CP.indd 2 Acordo Ortográfico O objetivo deste guia é expor ao leitor, de maneira objetiva, as alterações introduzidas na ortografia da língua portuguesa pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, por Portugal, Brasil, Angola, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e, posteriormente, por Timor Leste. No Brasil, o Acordo foi…

MELHOR PRA VOCÊ! LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JURÍDICA CALDAS NOVAS - GO 2013 LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO JURÍDICA Professora. Eva Maria Barros e-mail: evabarros01@hotmail.com ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO Agradecimentos A Deus Ao Senhor que concedeu o dom da vida, presenteou com a liberdade, abençoou com a inteligência, que foste orientação, inspiração e força. Com grandiosidade, faz substituir aos poucos incertezas pela segurança, o medo pela vitória, podendo assim,…

as estruturas da frase, a organização dos períodos, para levar os alunos à produção de textos coerentes e coesos. Escrever textos claros, concisos, de maneira “precisa”, formal, utilizando termos jurídicos, não é tarefa fácil. Além disso, não há “receitas” prontas”, que transformem o aluno em um excelente operador do Direito. Pensando nisso, esta disciplina tem por objetivo capacitá-lo a compreender as diferenças existentes entre a linguagem informal (muito associada à fala) e a formal…

quer mais propriamente relativas aos tipos e formas de redação dos documentos que tramitam neste Poder. O resultado desse trabalho é o Manual de Redação Administrativa que ora lhe chega às mãos, para o qual contribuíram de forma decisiva os Senhores Diretores de Departamento, Divisão e Serviço de ambas as 11 MANUALDE.PMD 11 23/10/2003, 18:02 Secretarias, com o fornecimento de cópias de documentos, as quais serviram, ora como modelos, ora como material de consulta.…

.............................. 054 1. Regime Tributário: SIMPLES Municipal .................................. 054 2. Regime Tributário: SIMPLES Estadual ..................................... 054 2 3. Regime Tributário: SIMPLES Federal 4. Regime Tributário: Lucro Real ................................................. 055 5. Regime Tributário: Lucro Presumido X. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO ....................................... 055 ................................

RESOLVEM: I - Designar os membros da Comissão de Avaliação dos bens patrimoniais que não atendem as necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba- CODIUB, inclusive os considerados como sucata, com fulcro no Artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores: •Marco Aurélio Ferreira do Nascimento; •Alcides Jesus Dias Júnior; •Caio Fernando França Alteff e •Caio Martins Costa. II - Nomear Presidente, Vice-Presidente e Secretário desta Comissão,…

as estruturas da frase, a organização dos períodos, de maneira a produzir textos com coesão e coerência. Escrever textos claros, concisos de maneira “precisa” com termos jurídicos, sob uma perspectiva formal não é tarefa fácil. Além disso, não há “receitas” prontas”, que transformem o aluno em um excelente operador do Direito. Pensando-se nisso, esta disciplina tem por objetivo capacitá-lo a compreender as diferenças existentes entre a linguagem informal (muito associada à fala) e a…

decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei, cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ilícito civil – que, conforme assevera a Constituição Federal da República, em seu artigo 145, englobam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Os impostos são definidos na lei, de acordo com determinado fato gerador, sem um fim específico; as taxas têm um destino específico,…