Ao

Ao, Departamento Jurídico IPEM-MG ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MG (nome da empresa), inscrita no Cnpj: (número do cnpj) e Insc. Est.: (inscrição estadual), situada à(endereço), representada pelo sócio administrador (nome do administrador), inscrito sob Cpf: (número do cpf), RG: (número do rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Leinº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionadanotificação, o veículo de minha propriedade, um (marca), (modelo), (ano), (placas), (código renavam), encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro.Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoasjurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades: I. –Advertência; II. – Multa; III. – Interdição; IV. – Apreensão; V. – Inutilização. Diante disso, entendemos que como sendo primeira notificação do veículo, o correto seria aplicarAdvertência, e a multa seria aplicada somente se o veículo fosse notificado duas vezes pela mesma ocorrência. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de

Ao, Departamento Jurídico IPEM-MG ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MG (nome da empresa), inscrita no Cnpj: (número do cnpj) e Insc. Est.: (inscrição estadual), situada à (endereço), representada pelo sócio administrador (nome do administrador), inscrito sob Cpf: (número do cpf), RG: (número do rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MINAS GERAIS – IPEM/MG Autos do processo n.º Auto de infração n.º Autuado XXXX., por meio da advogada devidamente constituída nos termos da procuração anexa, que ao final assina, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhora, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da r. decisão que homologou o auto de infração…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2012 Governador Antonio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador Alberto Pinto Coelho Secretário-Geral da Governadoria Gustavo de Castro Magalhães Secretário-Geral Adjunto da Governadoria Thiago Henrique Barouch Bregunci Equipe Técnica Coordenação e Elaboração Luciana Reis de Melo Revisão P. S. Lozar Apoio Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial Subsecretaria de Comunicação Social (Subsecom) 2…

a clareza do pensamento. • Sempre que possível, exercite-se na recomposição de textos: deixe passar algum tempo depois de ter escrito, reflita, descanse suas idéias e, a seguir, retome o que escreveu, procurando melhorar a forma. Para conseguir boa forma estilística, é necessário refazer o texto até encontrar um resultado agradável. (MEDEIROS,1996, p.146.) 1.1.5 Clareza O texto claro possibilita a imediata compreensão pelo leitor. Algumas características devem ser observadas…

a clareza do pensamento. • Sempre que possível, exercite-se na recomposição de textos: deixe passar algum tempo depois de ter escrito, reflita, descanse suas idéias e, a seguir, retome o que escreveu, procurando melhorar a forma. Para conseguir boa forma estilística, é necessário refazer o texto até encontrar um resultado agradável. (MEDEIROS,1996, p.146.) 1.1.5 Clareza O texto claro possibilita a imediata compreensão pelo leitor. Algumas características devem ser observadas…

Processos de coesão textual. Pág. 11 Coordenação e subordinação. Pág. 15 Emprego das classes de palavras. Pág. 17 Concordância. Regência. Pág. 42 Estrutura, formação e representação das palavras. Pág. 47 Ortografia oficial. Pág. 48 Pontuação. Pág. 53 Redação Oficial. Pág. 55 Exercícios. Pág. 76 1 INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS Compreensão, Interpretação e reescritura de textos com domínio das relações morfossintáticas semânticas e discursivas. Texto A palavra texto vem do…

nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações.(RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão…

STF. Houve importante modificação introduzida pela EC n. 77/2014, bem como normati­ va pela Lei n. 12.830/2013, que dispôs sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Questões foram introduzidas. Capítulo 14 - o texto foi ampliado em relação a importantes decisões do STF. Alguns temas que ainda serão decididos, como a discussão sobre as biografias não autorizadas (ADI 4.815) e a rediscussão sobre a afixação de crucifixos nas reparti­ ções do Judiciário, foram…