Ilicitude Culpabilidade E Concurso De Pessoas

2010/0119564-6 Relator(a): Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Julgamento: 11/12/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 14/12/2012 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2ºGRAU, QUE…

adv.br 30/06/2009 e 01/07/2009 (juntei pra não separar conteúdo) TÓPICOS 1. Conceito 2. Princípios 3. Conteúdos de Direito Penal T EORIA DA NORMA 1. Espécies 2. Aplicação da Lei Penal 2.1. No Tempo 2.2. No Espaço 2.3. Em relação às pessoas 3. Questões Finais 1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P.…

preterdolosos. Não se aplicam aos crimes culposos. Exemplo: o agente lesiona culposamente o seu cônjuge. Neste caso a agravante do art. 61, II, a¸ não terá incidência. Isto porque o agente não visa determinada pessoa, pois não quer o resultado. As previstas no art. 62 só se aplicam no caso de concurso de agentes.” CAPEZ, 2006, p. 441. A reincidência, que ocorre juridicamente quando o agente volta a praticar um delito depois de ter sido condenado por outro, podendo ser de igual natureza…

pelas regras do concurso formal; c) na aberratio ictus havendo resultado único, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia; d) tanto o erro do tipo como o erro de proibição eliminam a culpabilidade. GABARITO: C 6. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Sobre a exclusão de ilicitude é correto afirmar: a) enquanto o estado de necessidade é uma causa dirimente porque exclui a antijuridicidade, legítima defesa é uma causa justificativa porque exclui a culpabilidade; b) o…

necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico. 2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito penal deve proteger exclusivamente bens jurídicos relevantes a…

Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de resultado…

finalística. A primeira observa o Crime como um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade. Tal divisão baseia-se na premissa de que a culpabilidade é um vínculo subjetivo entre a ação e o resultado de certa conduta. Para a teoria finalística, a mais aceita pelos doutrinadores, a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois esta é apenas pressuposto para a aplicação da pena. Isto ocorre porque a culpabilidade não irá afetar a existência ou não de um crime e sim apenas…

Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a simples conduta

aplicar essas sanções. É, pois, o único e exclusivo titular do “direito de punir” (jus puniendi) que constitui o que se denomina direito penal subjetivo. DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral. O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados. Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao…

Ávila Zawadzki. (INTRODUÇÃO) A teoria adotada pelo Código Penal brasileiro no tocante ao conceito de autoria dentro do concurso de pessoas foi a teoria monista ou unitária. Não havendo uma definição dos conceitos por parte do legislador, coube a doutrina essa tarefa. Mesmo aderindo à teoria unitária, o legislador inseriu uma linha restritiva, fazendo uma referência à culpabilidade. Desse modo, a conduta do agente na ação delituosa será analisada de acordo com o grau de reprovação…