Ilicitude Culpabilidade E Concurso De Pessoas

CO-CULPABILIDADE À LUZ DO ART.66 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Juliana Nepomuceno da Silveira Atualmente o Direito Penal e sua aplicação tornaram-se assunto que transcende a esfera acadêmica, visto que todos os dias, onde quer que seja é possível notar a inquietude da população com a criminalidade patente, contanto, as soluções trazidas em rodas de conversa ou até mesmo por doutrinadores e magistrados que adotam o direito penal do inimigo não são soluções que findam este problema social

Erro sobre a pessoa § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro…

Ordem Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma

Anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for a benefício do réu. - Reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. B) Principio da Culpabilidade – para condenar alguém tenho que provar a culpa do individuo. C) Principio da Presunção da inocência – se não consegue provar a culpa, o individuo é inocente. “É inocente até que se prove o contrario”. D) Principio da…

tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TAE LEIS ESPECIAIS PENAIS Lêda Maria de Oliveira Barreto Ellera Classificação dos crimes Concurso de pessoas Concurso material e formal de crimes Unaí/MG Março/2015 Sumário 1 Crime 3 1.1 Crime Conceito Formal 3 1.2 Crime Conceito Legal 4 1.3 Crime Conceito Material 4 1.4 Crime Conceito Analítico 4 1.4.1 Corrente Bipartida e Tripartida. 4 1.5 Classificação dos Crimes 5 1.5.1- Crime…

Dever Legal .Exercício Regular do Direito .Outra causa supralegal de exclusão de ilicitude .Imputabilidade .Potencial consciência da ilicitude .Exigibilidade de conduta diversa Resultado Nexo de Causalidade Tipicidade: Formal , Material 03.SUJEITOS DO DELITO 3.1.SUJEITO ATIVO É a pessoa que pratica direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso (Masson) DESIGNAÇÕES ▪ CP: Agente (14, II); condenado (34); réu…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL EDITAL N.º 24/2004 – DGP/DPF – NACIONAL, DE 15 DE JULHO DE 2004 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização concedida pelo…

penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2. Penas privativas de liberdade 2.3. Penas restritivas de direito 2.4. Pena de Multa 2.5. Aplicação da Pena (dosimetria da pena) 2.6. Concurso de crimes 2.7. Suspensão condicional da pena 2.8. Livramento condicional da pena 2.9.…