Ilicitude Culpabilidade E Concurso De Pessoas

ILICITUDE 1. Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista

quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Ilicitude e culpabilidade Ilicitude e culpabilidade Crimes Qualificados pelo Resultado É aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado, cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal! Um só crime Espécie 1) Dolo no antecedente e dolo no conseqüente 2) Culpa no antecedente e culpa no conseqüente 3) Culpa no antecedente e dolo no conseqüente 4) Dolo no antecedente e culpa

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

|Elemento 3 | |FATO TÍPICO |ANTIJURIDICIDADE |CULPABILIDADE | |1)Conduta: Ação voluntária (vontade), desprovida de qualquer |- Contrariedade ao direito. Constitui um |- Formada apenas pela finalidade do agente

segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Irretroativa Princípio da reserva legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. Aplicação da Lei penal no tempo  O Código Penal adotou a Teoria da Atividade, segundo o qual: considerase praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. EXEMPLO: uma pessoa com 17…

punição por culpa se prevista já que o erro é evitável. ERRO DE TIPO ESSENCIAL SOBRE DESCRIMINANTE Descriminante: É o sinônimo de excludente de antijuridicidade/ilicitude. Putativa: Vem do latim “Putare” que significa julgar, para fins didáticos vamos traduzir para ERRAR. É o erro sobre excludente de Antijuridicidade/Ilicitude. Erro sobre excludente de antijuridicidade é a mesma coisa que descriminante putativa. Descriminante putativa é descriminante por erro. VERBI…

CONTINUAÇÃO SOBRE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6. Exercício Regular de Direito 6.1. Conceito É uma causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico caracterizada como fato típico. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico. 6.2. Alcance Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma…

ILICITUDE (OU ANTIJURIDICIDADE) É a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. Todo fato típico presume-se antijurídico até prova em contrário. Espécies de Ilicitude Ilicitude Formal – Mera contrariedade do fato ao ordenamento jurídico, sem preocupação com a perniciosidade social da conduta. Ilicitude Material - Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça ( injusto ). O comportamento afronta o que o homem médio tem por justo,…

as elementares ESSENCIAL - sobre as circunstâncias - pressupostos de fato de uma causa de justificação. ERRO DE TIPO: - erro sobre o objeto - erro sobre a pessoa ACIDENTAL - erro na execução (aberratio ictus) - resultado diverso do pretendido ( aberratio criminis) ERRO ESSENCIAL: Há erro de tipo essencial quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza…

FATO ANTIJURÍDICO Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser…