Ilicitude Antijuridicidade Penal

defende que o próprio Código Penal Brasileiro de 1940 adota esse posicionamento frente a tão tormentoso assunto (61). Sustentando o entendimento em análise, o jurista explica que pode-se perceber claramente a adoção dessa idéia pelo Código Penal Brasileiro quando o mesmo utiliza determinadas expressões ao tratar de causas excludentes de antijuridicidade e causas de exclusão de culpabilidade. Nesse sentido, quando o Código Penal trata de causa excludente de antijuridicidade, emprega…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

Diferença entre crime, delito e contravenção penal: Não há diferença substancial entre crime, delito e contravenção penal. Para o nosso sistema, crime e delito são sinônimos, mas não se confudem com contravenção penal. Lei de introdução ao Código Penal: Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com pena de multa; Contravenção; a infração que a lei penal comina, isoladamente,…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ DISCIPLINA: DIREITO PENAL DISSERTAÇÃO SOBRE O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME Teresina, 12 de junho de 2012 O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME O crime é em fenômeno de extrema complexidade, no qual estão inclusos conceitos morais, religiosos, culturais, jurídicos, políticos, econômicos, biológicos, psiquiátricos, antropológicos, etc. No entanto, é fácil para qualquer homem de conhecimento mediano, conceituar crime de forma…

dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente. A…

infecção hospitalar é tratada do mesmo modo do que o erro médico. Responsável pelo tiro: responde por homicídio consumado. OBS.: na concausa absolutamente independente, o Código Penal trabalha com causalidade simples (artigo 13, “caput”). Na concausa relativamente independente preexistente e concomitante o Código Penal continua trabalhando com causalidade simples. Já na concausa relativamente independente superveniente, o artigo 13, § 1º, do CP, adota causalidade adequada. …

voluntária - arrependimento eficaz 3º elemento: ilicitude/antijuridicidade a)excludentes (parte geral cp) *legítima defesa, estado de necessidade *estrito cumprimento do dever legal *exercício regular do direito b)excludentes (parte especial cp) *art. 128 e 150 cp c) excludentes supralegal (fora cp) *adesão ao REFIS, e *Consentimento do ofendido 4º elemento Culpabilidade a)elementos *imputabilidade *potencial consciência da ilicitude *exigibilidade de conduta…

de um tipo. VERBI GRATIA O professor sempre deixa o seu celular em uma das mesas e ao acabar a aula se despede, apanha um celular pensando que é o seu e coloca no bolso, na verdade o celular não era o seu, o celular era de um colega. Código Penal Art. 157 do CP: Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Ele sabe que pega? Sim Sabe que é uma coisa móvel? Sim Alheia? Não (Ele pensa que é o seu celular) O professor errou sobre um dado que é uma elementar do crime.…

III. ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 1. Conceito: fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico. No Direito Penal, antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado e o ordenamento jurídico. Em princípio, todo fato típico presume-se antijurídico. Existem, entretanto, na lei penal, causas que excluem a antijuridicidade (ilicitude) do fato típico. Assim, se em princípio o fato típico é ilícito, não será contrário ao Direito, se estiver…