Ilegitimidade Passiva Sócio

petição de juntada o instrumento de procuração foi juntado aos autos principais em decorrência da necessidade de ter vistas dos mesmos para fins de elaboração de defesa, conforme previsão do art. 254 II do Diploma Processual Civil. 1.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Executado alegando ser credora da cártula 850278-1 do Banco do Brasil, Agência 1453 vinculado a Conta Corrente de nº 11.869-9…

solidariamente, ou seja, pode ser cobrada por qualquer um dos sócios pelas obrigações da sociedade finalizada. Quando há cisão parcial, a sociedade cindida sobrevive e aquelas sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio, qualquer um dos sócios respondem pelas obrigações da primeira anteriores a cisão, conforme apresentado no art.229,§1°, c/c art.223, caput da Lei das S/A. A principal causa da ocorrência da cisão é a divisão da participação dos sócios em sociedades novas ou já…

empresarial, para não haver conflitos entre seus clientes e credores, e bem como também para o próprio empresário comerciante. A firma apresenta o nome civil de um empresário individual, dos sócios e da sociedade e bem como a denominação e o nome empresarial que não irá coincidir com os nomes dos empresários e seus sócios. O conceito é registrar para que não ocorra conflitos, mas a aplicação do nome empresarial sempre dependerá do tipo social adotado. A denominação de sociedade anônima,…

ser defendida pelos interditos, não contra aquele de quem se tirou, pela violência, clandestinidade ou precariedade, mas contra terceiros que desejem arrebatar a posse para si; enquanto a posse de má fé é aquela em que o possuidor tem ciência da ilegitimidade do seu direito de posse, em virtude de vicio ou obstáculo impeditivo de sua aquisição, na qual, entretanto, se conserva. Conforme o artigo 1.202 CC a posse de boa fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as…

tema “domicílio”, no âmbito tributário, vale mencionar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) TEMA 02 – PESSOA JURÍDICA 1. Conceito. Como decorrência do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo o…

jurídico. Interesse jurídico configura-se quando o resultado do processo possa projetar efeitos sobre a esfera de direitos do terceiro, ou seja, o terceiro possa, de algum modo, sofrer os efeitos da coisa julgada material. Ex: 1. Fiador, 2. Sócio que se retirou da sociedade há menos de dois anos (artigo 1.102 do CC). O terceiro adquire o processo no estado em que ele se encontra, não podendo dispor do processo, por isso é chamado de parte auxiliar. Cabimento: Em…

legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A Lei 9.605/98, como anteriormente analisado, foi inovadora, pois inseriu a possibilidade de condenação pela vontade do coletivo, através de seus órgãos, sócios e administradores. Assim a vontade deve estar ligada a finalidade da empresa, verificando o interesse e os benefícios auferidos. Há ainda de se observar que se um ato delituoso decorrer de ação isolada de apenas uma pessoa, como por…

Americanas S.A., relacionadas à fusão da Submarino S.A. e Americanas.com ocorrida em 2006”. A Submarino, criada em 1999 pela GP Investimentos (que à época contava com os sócios atuais da 3G), foi ao mercado em março de 2005 e, pouco mais de um ano depois em 23 de novembro de 2006, anunciou a fusão com a Americanas.com para criar a B2W. Sócios da 3G também têm participação na Americanas. Uma semana antes do anúncio oficial da fusão, as ações de ambas já tinham forte alta. No dia 22 de…

Jurídicas sob o nº ...................................., com sede e foro em .........................................., Estado de .......................................... na ....................................................., representada pelo seu sócio gerente, ................................, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em .........................................., Estado de ..........................................., portador da Carteira de…

que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ. 7. Agravo regimental não-provido Desta forma, mostra-se cabível o presente remédio do qual se utiliza o excipiente. 2 PRELIMINAR – ILEGITIMITADE PASSIVA Consta do presente processo que o executado tem uma astronômica dívida com o FISCO Federal, decorrentes das atividades de uma suposta empresa de que ele fazia parte (NUTRIMERENDAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 03.468.959/0001-44). Junta-se à