Ilegitimidade Passiva Sócio

montadora “K” denunciou à lide a concessionária “Y”, aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou…

e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX à vista dos docs. de fls., vem expor e requerer o seguinte: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º E 3º RECLAMADOS A preliminar arguida pelos Reclamados não merece acolhimento, vez que fundada em circunstâncias inaplicáveis ao caso. Quando se verifica a inexistência de bens da sociedade para honrar com as obrigações legais e contratuais, os sócios respondem subsidiariamente (art. 1024, CC.). Pois bem, no caso em apreço, não resta a menor dúvida…

se chama sociedade em comum. Na sociedade em comum, a responsabilidade do sócio será ilimitada Atenção!! não importa o tipo societário, pode ser limitada, sociedade anômica, em nome coletivo, em comandita simples, A responsabilidade que um sócio tem perante a sociedade, perante a pessoa jurídica, SEMPRE será subsidiária. (chamado benefício de ordem, art. 1.024, do Código Civil) Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois…

formação de quadrilha, tendo sido decretadas as suas prisões administrativa e preventiva. Pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, em razão da ilegitimidade passiva e atipicidade da conduta do paciente, e de revogação das custódias. Os vícios apontados pelo recorrente, quanto à atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva, não restaram, de plano, comprovados. Se evidenciada a ocorrência de suposta transferência de valores para conta no exterior, ainda que de…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

Sustenta preliminarmente, antes do exame do mérito, que não obstante a improcedência absoluta do rigor que lhe impõe a sentença apelada, há de anteceder-lhe, porém a nulidade absoluta, consoante a ocorrência de erro in procedendo, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, consoante se demonstrará, visto que na data do sinistro, o apartamento encontrava-se sob o domínio de terceiro, o Sr. Mévio Porangatu, através de contrato locatício anexo. Neste sentido, se denota que o apelante não…

solidários.; 4. decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.; 4. Recurso especial provido." (Resp 766.219/RS, Rel Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 345); "TRIBUTÁRIO. PESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ: 1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação…

procuradores, perante V.Exa, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por xxxx, já qualificado nos autos, o fazendo pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO: DA ILEGITIMIDADE DE PARTE A questão da responsabilidade civil do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, em não sendo ele, no momento do sinistro, o condutor, tem mostrado muita controvérsia no mundo jurídico, uma…

PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas cortes de justiça sejam atenuadas. Palavras-chave: Redirecionamento, Fiscal, Sócio.

fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Nula, pois, sem sobra de dúvidas, a citação em mira. Maior razão para isto, é que todos os sócios encontravam-se na empresa, sendo totalmente impertinente a citação na pessoa de mero empregado da Promovida. Na hipótese em estudo, ou seja, de citação inválida, a nulidade é absoluta posto que este ato é pressuposto essencial…