Ilegitimidade Passiva Sócio

a competência para homologação de sentença estrangeira para o mesmo. LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO A legitimidade, disposta nos arts. 475-R, 566 e 568, ela é ATIVA (Visa exigir o cumprimento dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais) e PASSIVA, são iguais tanto na execução autônoma quanto na sincrética. LEGITIMIDADE ATIVA: É aquele que pode promover a ação de execução, ou seja, o credor (o autor, se a sentença julgou o pedido totalmente procedente, ou ambos se houve…

JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução Fiscal Federal da Pessoa Jurídica para os…

Eizirik, deverá figurar, sempre, no polo passivo da Ação Anulatória, conclui-se, por meio de um simples raciocínio lógico, que a Primeira Autora ( Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A. ) não possui legitimidade para propor a presente Ação. Da Ilegitimidade Ativa da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A. 35. Como visto, a legitimidade ativa para pleitear a anulação de deliberações assembleares não cabe à própria companhia, como se infere das lições de Luiz Alberto Colonna Rosman e…

autos, realizou-se a penhora na Poupança do Embargante no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) , que correspondia às economias de sua vida inteira , juntamente com sua esposa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O sócio que se retira da sociedade responde, observada a responsabilidade dos sócios atuais e a ordem inversa de retirada da sociedade, pelos débitos trabalhistas da empresa pelo prazo de até 2 anos após sua retirada; mas essa responsabilidade apenas envolve os…

“domicílio”, no âmbito tributário, vale mencionar: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) TEMA 02 – PESSOA JURÍDICA 1. Conceito. Como decorrência do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa jurídica como sendo o grupo

permitido. Tudo isso sem contar que os 2,5 pontos decorrentes das anulações das duas questões de Direito Civil não foram redistribuídos ao Impetrante conforme expressa previsão do item 5.8 do Edital. 4.2.1- EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Primeiramente, vale destacar o Enunciado da peça-prático profissional. Vejamos: Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do Ministério Público Federal da 3ª Região, localizada em São Paulo, há tempo vinha…

de bens necessários ao exercício da atividade empresarial; B) o caráter subjetivo da empresa diz respeito a figura dos sócios, quem efetivamente exerce a atividade empresarial; C) a organização dos fatores de produção, ligada a atividade empresarial nos dá o perfil funcional da empresa; D) o perfil corporativo relaciona-se com o patrimônio da empresa e da contribuição dos sócios ou acionistas. Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 7ª VARA DE GOIÂNIA/GO. Processo : RT Reclamante: Reclamados: LTDA., microempresa sediada na Rua, neste ato representada por seu sócio cotista, , brasileiro, casado, micro-empresário, RG 2.178.678 – SSP/GO, CPF , com residência e domicílio nesta capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO,…

quando se refere à prestação de serviços por concessionárias públicas. Desta forma, ainda subsiste o entendimento que pode ser visto na seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são…

CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com…