Ilegitimidade Passiva Sócio

EDIFÍCIO DI CAVALCANTI INTERESSADOS: SELIMAT PREDSERV LTDA E IVAN FIRMINO DA SILVA Responsabilidade civil – Administração de condomínio – Ação proposta pelo condomínio em face dos ex-síndicos Inépcia da inicial, representação processual, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir - Preliminares afastadas - Cerceamento de defesa não caracterizado – Agravo retido com reiteração nas razões da apelação – Irregularidades na gestão apontadas por auditoria - Corequeridos…

DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a parte apelante cumpriu com a obrigação assumida, efetuando o adimplemento do percentual de 20% sobre o…

devidamente reparado. A despeito de supostamente apresentar resquícios dos problemas eletrônicos, o veículo foi utilizado para viagem até o município de .................. em ..................., quando teria apresentado nova pane, o que teria forçado o sócio da Autora a acionar o guincho para remoção do automóvel e pernoitar naquela cidade. Ato contínuo, a Autora houve por bem notificar extrajudicialmente as Rés, com o fim de noticias o desinteresse em reaver o veículo e o desejo de…

não será quitada mediante apenas um processo, pois todas as pessoas que constavam no contrato social da empresa serão executadas. Geralmente, os sócios quando deixam de cumprir sua obrigação pois é um direito que possui leis específicas que a partir desta obrigação não cumprida presume-se a fraude e o enriquecimento ilícito dos sócios, desta forma a obrigação passa por uma responsabilização pessoal dos executivos sem fazer qualquer análise prévia do processo. A…

se apresenta, não sendo possível resolver o problema de forma amigável, logo não restou a Autora alternativa que não seja a interposição da presente demanda, perseguindo o ressarcimento dos prejuízos causados. II – DO DIREITO: 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA 8. Tanto o segundo Réu causador do acidente, com o primeiro réu, proprietário do veículo envolvido na colisão, são responsáveis pelo ocorrido, o primeiro por confiar o veículo de sua propriedade a um terceiro, e o segundo ter cometido o…

Suspeição; b) Incompetência; c) Ilegitimidade de parte. Obs.: Não impedem a análise do mérito, só o retarda. Exceções x Objeções processuais De acordo com a técnica processual, a exceção demanda alegação da parte, não podendo ser conhecida e apreciada de ofício pelo magistrado; Se a exceção puder se reconhecida de ofício pelo juiz, a doutrina a denomina de objeção; Portanto, como as exceções do CPP podem ser reconhecidas de ofício (suspeição; incompetência; ilegitimidade de parte;…

Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei Nº. 11.941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES

CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, AMBAS SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR TÍPICA DE ARRESTO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 273 DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.…

contendem os recorrentes. Em razões recursais, às fls. 196/215, os demandados argúem que a pretensão indenizatória buscada pelo acionante encontra-se submetida à prescrição bienal. Adiante, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo recorrente, uma vez que o sócio da empresa demandada não possui responsabilidade pela ocorrência do acidente, devendo ser excluído do litígio. Sustentam a nulidade da perícia em razão da ausência de formação técnica do expert,…