Ilegitimidade Passiva Sócio

Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para se…

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações

a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para…

provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. Está disciplinada nos artigos 566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o…

rua ___, representada por seu sócio ARISTIDES, brasileiro, empresário, (estado civil), portador da cédula de identidade civil nº__, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, (endereço), fazendo-o na conformidade das razões que seguem: I. DO EFEITO SUSPENSIVO Periculum in mora e fumos boni iuris Está com bem indisponibilizado desnecessariamente E só responde se não tiver mais recursos, e o contrato oi celebrado pelo outro sócio II. DOS FATOS Mefistófeles e Aristides são sócios da comércio de…

Danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É a síntese do que não merece prosperar. DA DEFESA PROCESSUAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA PASSIVA Conquanto, o Reclamante ter arrolado a peticionária, XXXXXXXXXXXXXXX no polo passivo da reclamação trabalhista n.º XXXXXXXXXX, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Sinop/MT, invocamos a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do Art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Excelência, o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, pessoa física e…

garantido, intransponível, portanto. Pelo exposto, o Réu requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela flagrante incompetência deste Juizado para julgar ações que prescindem de complexas perícias técnicas. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-RÉU BRADESCO É de se destacar que não há como prevalecer a intenção da parte Autora, diante da transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. É cediço e notório que as cadernetas de…

ramo de turismo e passou a ter os plenos poderes em março de 2007 iguais aos dos sócio. Entretanto a empresa passou por problemas financeiros e com isso buscou promover os pagamentos de certas divida, e com isso deixou de recolher a Contribuição Previdenciária "INSS" da parte patronal, no exercício de 2008 e 2009. Todavia, como se verá adiante, a presente Execução não merece prosperar pois está cingida de Ilegitimidade de Parte o que fazem-se necessários os presentes Embargos. III –…

Conforme se verifica na documentação ora acostada, o próprio sócio gerente da ré, em entrevista ao Jornal do Comercio, afirma que os lucros obtidos por ele com a Oferttania serão destinados a pessoas que eram associadas da Priples. Ainda mais, também se verifica no documento anexo, a estreita relação das empresas, ao ponto de associados da Priples terem tido “isenção” para associar-se à Offertania bem como que a partir de janeiro o sócio do conglomerado, teria já lucro a retirar da…

presença de dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão. - Elemento Fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou…