Ilegitimidade Passiva Sócio

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, o Judiciário pode, por determinação legal, ignorar, no caso concreto, a existência da pessoa jurídica, responsabilizando diretamente os sócios. Significa, em outras palavras, que o responsável pelo uso indevido da personalidade jurídica fica comprometido com a obrigação. Amplitude da lei — É ampla a desconsideração prevista no CDC, alcançando qualquer situação em…

Requião, em seu livro, discorre sobre a necessidade de criação do instituto da cisão, tendo em vista que o direito anterior, por não comportá-la, não conseguia “ajustar os interesses irredutíveis de grupos dissidentes ponderáveis de sócios”. Sendo assim, quando os sócios de uma empresa divergiam gravemente entre si, implicava-se na dissolução da sociedade entre eles para que os mesmos fossem desobrigados e seus patrimônios pudessem ser legalmente separados. Introduz-se, portanto, no…

MASTERCARD. Empresa titular da marca. Ausência de vínculo legal e/ou contratual com o consumidor. Ausência de atos de administração do cartão. Ausência de responsabilidade. Sentença reformada. Alega a recorrente Mastercard, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por apenas licenciar a marca Mastercard, sem, no entanto, possuir qualquer vínculo com o consumidor do serviço. Rejeito a preliminar. A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito. A hipótese trata-se de…

sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que não visa prevenir a efetiva satisfação de um direito e sim combater uma cobrança, agindo assim, de forma repressiva. Humberto Theodoro Junior afirma que “não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação…

após a devida análise por um expert, possibilitarão comprovar ou infirmar a alegação da autora. 2. Agravo interno improvido. (AG 200502010127520, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 04/12/2009).” 3.2. Ilegitimidade da parte A execução fiscal pode ser ajuizada contra os seguintes sujeitos passivos, de acordo com o art. 4º da Lei de Execução Fiscal: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o…

razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe…

Corte. O venerando Acórdão obscureceu, nos termos do mesmo, o cerne do inconformismo do recorrente; mormente, quando não se reportou sobre o mérito da questão, confirmando a sentença do MM Juiz monocrático, que acolheu preliminar de ilegitimidade da parte passiva, em flagrante contradição aos ditames legais. Pois a parte ré ocupou o imóvel sem anuência ou doação de qualquer pessoa – física ou jurídica. Em face de dispor de um simples papel de energia ou água, não…

José da Silva Réu: Alpha Ltda. Alpha Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 99.999.999/9999-99 com sede na Rua Fernandes Gonçalo, N. 239, Bairro Centro, CEP 55.643-000, Recife - PE, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade 5.612.448, inscrito no CPF sob o n. 564.145.896.60 residente e domiciliado na Rua Doutor Joaquim de Oliveira Melo, n 78, Bairro Nova Ipanema, CEP 55.610-040,…

lei.  Recurso Especial Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade. Violação Ao Artigo 535 Do CPC Inocorrente. Pessoa Jurídica De Direito Privado. Legitimidade Passiva. “De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse…

corrigida, além da valoração pecuniária por este douto Juízo pelos contratempos e aborrecimentos sofridos, indenizando-a a título de danos morais, sem olvidar o que o Autor deixou de receber, isto é, os lucros cessantes. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME – VOXBRAS A mídia em geral e a própria telexfree tem divulgado que a empresa Voxbras foi adquirida e pertence ao mesmo grupo econômico da primeira requerida. As…