Ilegitimidade Passiva Sócio

das pessoas físicas sócias da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ou seja, os Senhores xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. O bem objeto da penhora e anteriormente descrito era de propriedade dos sócios da empresa executada e do excipiente viúvo da Senhora xxxxxxx, cuja divisão das partes ideais era da seguinte forma, conforme R1 da Certidão De Matrícula do imóvel registrada sob o n. xxxxxxxxx: - 50% pertencente ao Sr.…

impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Resp.: Não está correta a defesa do fiador, uma…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU–SE. PROCESSO Nº GTT- PIAF-PLANO AUXÍLIO FUNERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 04.713.600/0001-58 neste ato representada por seu sócio Sr. JOSÉ FERNANDO DE GÓIS, brasileiro, casado, portador do RG nº 430728-SSP/SE e inscrito no CPF sob o nº149.274.205-82, pessoa habilitada para responder e receber notificações / citações, situada na Av. Raimundo Silveira Souza, 821 Estância- SE, por…

trabalhistas por força do disposto no artigo 769, da CLT. c) Da ilegitimidade de parte A ilegitimidade de parte é em relação ao sócio que foi indevidamente inserido no polo passivo, pela autora, da ação, embasando no artigo 267, IV do CPC. Observa-se que para a jurisprudência majoritária, apenas a empresa propriamente dita tem legitimidade passiva para esta ação, já que foi ela a efetiva empregadora da reclamante. Sendo assim, o sócio somente poderia ser chamado para a ação, na fase…

Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para se…

PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade de Parte Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, como a empresa consta no polo passivo da ação, não seria terceira alheia à execução. De fato, uma vez que a execução estava totalmente garantida, dada a penhora de R$ 55.990,00 em dinheiro (fls. 79/81), deveria a embargante se insurgir contra a determinação de sua inclusão através de embargos à execução, alegando ilegitimidade…

SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA: “O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.” ( Resp. 849535/RS – Recurso Especial 2006/0110468-9 ).

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Segundo o livro de direito civil na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança…

Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Acerca desta condição da ação, faz-se mister lembrar dos ensinamentos de Francesco Carnelutti , o qual faz a diferenciação entre a legitimidade na relação jurídica de direito material (entre credor e devedor, por exemplo) e a…

Código Civil de 2002 passou-se a adotar a chamada teoria da empresa, não sendo mais relevante para o Direito Comercial brasileiro a figura jurídica exclusiva do comerciante, mas sim a figura do empresário. Em verdade, ocorreu uma alteração na sujeição passiva desse especial ramo do direito (do comerciante para o empresário). II – EMPRESA E EMPRESÁRIO: Conceito de Empresário: pessoa física ou jurídica, que profissionalmente organiza uma atividade econômica de produção ou…