Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

que o Direito deixa de ser divino e passa a ser um Direito Natural, baseado no homem e por ele pensado, discutido e praticado. No decorrer do presente trabalho, serão apresentadas também, as características e opiniões acerca da ciência jurídica dos filósofos e pensadores que fizeram parte do período que compreende a Idade Moderna. 2. O RENASCIMENTO Durante os séculos XV e XVI intensificou-se, na…

com ênfase, que podem ser: 8 MPPB Verbos: li, vi, ter, ser, dê... Substantivos: sol, mar, flor, dor, mel... Adjetivos: mau, bom, má... Pronomes: eu, tu, nós, mim... Advérbios: lá, cá, bem, já... Uso hífen ou não? A letra “H” é uma letra sem personalidade, sem som. Em “Helena”, não tem som; em "Hollywood”, tem som de “R”. Portanto, não deve aparecer encostado em prefixos: •pré-história •anti-higiênico •sub-hepático •super-homem • Então, letras IGUAIS, SEPARA. Letras DIFERENTES, JUNTA.…

contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, argüiu nulidade da carta rogatória, em razão de nulidade da citação e falta de documentos indispensáveis à sua instrução. No mérito, expôs que não tem relação alguma com os co-réus. Aduziu que os direitos da personalidade de pessoa pública, como a co-autora, sofrem restrição em local público. Acrescentou que os autores, quando resolveram namorar à luz do dia em famosa praia da Espanha, abriram mão do direito à intimidade e à privacidade, em…

Conceito de empresa e tipos de sociedades comerciais 1. Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A…

Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra (XXX), brasileiro, casado, engenheiro civil e prefeito municipal de Piçarras, encontradiço no Paço Municipal, sito à rua (xxx) (xxx), e contra o MUNICIPIO DE PIÇARRAS, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Prefeito Municipal acima nominado e identificado, inscrito no CGC/MF sob nº 83.102.335/0001-48, com sede na rua Alexandre Guilherme Figueredo, 68, neste município e comarca de Piçarras,…

penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.’ (Ext 855/República do Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, ‘in’ Informativo/STF nº 358, de 1º/09/2004) Os ilícitos penais em causa, de outro lado, não parecem incidir nas restrições, que, estabelecidas pela lei brasileira (Lei…

GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de baicharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientadora: Professora Miriam Cipriani Gomes CURITIBA 2012  WILSON KREDENS DA PAZ A TEORIA GERAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO…

pessoa jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa…

advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. n.º 01), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra TERRA NOVA RODOBENS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 009.255.853/0001-49, com escritório profissional nesta cidade, Rua Dr. Pantaleão, n.º 138, centro –pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO NO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO BOSQUE PIAUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.36.000/0001-09, com sede e domicilio na Avenida Higienópolis nº 1.365, Jardim Maia em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87306-155, representado pelo síndico conforme Ata de Eleição anexa, PEDRO RODRIGUES, brasileiro, casado, síndico, portador da cédula de identidade RG n.º 10.000.000-0…