Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41…

processo administrativo é outro ponto fundamental para o cumprimento do devido processo legal. O estudo faz referência a várias normas que formam a base para uma teoria geral do processo administrativo. Ressalta também a respeito das provas, como são obtidas e as fases do processo administrativo, até desaguar na prestação jurisdicional administrativa. Entende-se que todo ato administrativo, por mais singelo que seja é resultado de uma série de…

imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. www.cers.com.br 2 RETROSPECTIVA DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do…

defesa do interesse coletivo, contra ilegalidades ou abusos, conforme previsto no inciso III, do §3º do artigo 37, quando trata das formas de participação do usuário na Administração Pública2. Por vezes, o termo é tomado no sentido de denúncia, que é corolário do direito de representação, tal como estabelece o artigo 74, §2º, Constituição que permite a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de…

impugnação do vício, que independe até mesmo de provocação para que seja pronunciado pelo Judiciário. Já o defeito que enseja a anulabilidade é passível de saneamento mediante a ratificação ou confirmação do negócio pela parte prejudicada pela ilegalidade.35 Tratase de regras dispositivas à medida que foram instituídas visando apenas aos interesses dos particulares. A anulabilidade apenas pode ser invocada pelas pessoas especificamente protegidas pela regra tida como violada.36 Não…

1.009, do Código Civil. Os administradores, ou sócios administradores, que distribuírem lucros ilícitos ou fictícios serão responsabilizados, assim como os sócios participantes dessas vantagens, que tiveram, ou que deveriam ter ciência de tais ilegalidades. Lucros fictícios são lucros simulados, falsos, que nunca existiram, mas que, v. g., são mencionados como existentes nos livros contábeis para iludir terceiros, como por exemplo, a um banco para obtenção de empréstimos, forjando…

III – PRELIMINARMENTE Da Incompetência Absoluta – Imprescindibilidade da Prova Pericial (art. 5°, §5° da Lei n°.6194/74) Inicialmente, deverá este r. Julgador reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis par processar a demanda, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia a produção de prova técnica, o que é incompatível com o procedimento adotado na ação. O caso necessita de prova pericial, com a finalidade de se perlustrar a existência de…

contraditório e a função do juiz era a de um árbitro acima das partes, havendo, tendencialmente, igualdade de armas entre acusação e defesa. - Em princípio, todos os meios de prova eram admitidos e esses elementos eram depois valorados conforme a livre convicção do julgador, sendo as partes quem promovia a própria prova. - Privilegiava-se a oralidade e o processo era público - Sentença fazia caso julgado - Exemplos: - Grécia Antiga – bom exemplo…

daquele em que foi realizada a conduta, a jurisprudência entende que o foro competente é o da ação ou omissão, e não o do resultado. Essa posição é majoritária na jurisprudência e tem por fundamento a maior facilidade que as partes têm para produzir provas no local em que ocorreu a conduta. Ela é, contudo, contrária à letra expressa da lei, que dispõe ser competente o foro do local do resultado (artigo 70 do Código de Processo Penal). 6. CONTAGEM DO PRAZO “Art. 10. O dia do começo…

Magistratura e do Ministério Público”. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão dos magistrados nesse rol, tem-se que: EMENTA - Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o…