Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

Diante das explicações supracitadas, não restam dúvidas que não houve negligência, pelo contrário, os Recorrentes quando aceitaram o fato de não estarem vivos para esperar o transito em julgadoda ação de reintegração, começaram a juntar todas as provas para fundamentar os pedidos desta ação, totalizando quase 300 fls. probatórias que foram anexadas a exordial. III- DOS FATOS Em 1971 o Dr. José Monteiro da Gama Netto e Dra. Ruth Demétrio Monteiro da Gama, faziam parte do grupo de…

Controle Judicial da Discricionariedade 50 8.4 - Antecedentes Históricos 52 8.5 - Teoria do Desvio de Poder 52 8.6 - Modalidades do Desvio de Poder 53 8.7 - Desvio de Poder e o Vício de Intenção 53 8.8 - Desvio de Poder: Vício Objetivo 54 8.9 - Prova do Desvio de Poder 54 8.10 - Desvio, Excesso e Abuso de Poder 55 8.11 - Análise de Acórdãos 55 CAPÍTULO IX - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 60 9.1 - Conceito 60 9.2 - Requisitos do Procedimento 60 9.3 - Importância do…

1.5. Prisão preventiva e violência doméstica ................................................... 72 5.1.6. Prisão para identificação do indiciado ....................................................... 73 5.1.7. Prisão preventiva e excludente de ilicitude – art. 314 do CPP ..... 74 5.1.8. Exigência de Motivação – art. 315 do CPP ............................................. 74 5.1.9. Prisão temporária…

Pátrio, para que alguém venha a ser condenado por um crime e possa receber uma pena, não basta que exista o crime, fato típico e antijurídico, mas faz-se necessário que esse fato seja culpável, ou seja, que a pessoa seja capaz, tenha consciência da ilicitude de seu ato e que lhe fosse exigido, no caso concreto, outra conduta. Tal aceitação, embora não tipificada, já era defendida por Aníbal Bruno “a nãoexigibilidade vale por um princípio geral de exclusão da culpabilidade, que vai além…

Ela pode ser apresentada pela acusação e pela defesa, narrando as respectivas teses (de acusação e defesa), de acordo com o que foi provado no processo. Esta peça visa convencer o julgador pela procedência ou improcedência do pedido em atenção as provas que foram produzidas. O objetivo neste momento, requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da

universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há formação de composse entre os herdeiros, tornando necessária a formação de litisconsórcio ativo com o irmão do requerente, fato não observado no feito. Ademais, o demandante deixou de realizar prova em sentido contrário, especialmente quanto à prescrição aquisitiva. Feito extinto, forte no art. 267, IV do CPC. Apelo desprovido. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70058351321 (N° CNJ: 0027695-31.2014.8.21.7000) …

advocatícios – OAB .............................................. 527 Identidade física do réu .......................................................... 527 Identificação criminal ............................................................. 527 Ilicitude ................................................................................... 528 Impedimentos ........................................................................ 529 Imprensa…

ELEIÇÕES 2012. AIJE. MATA GRANDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NOMINAÇÃO EXPRESSA DAS TESTEMUNHAS NA INICIAL. MERO PROTESTO OU RESERVA DE PROVA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA COLIGAÇÃO AUTORA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PROVA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA. INSTRUÇÃO…

“quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma outra pessoa, presume-se em caso de dúvida, que uma e outra falecem ao mesmo tempo”. Consagra-se, neste número, uma presunção de comoriência (isto é, mortes simultâneas) susceptível de prova em contrário – presunção iuris tantum. c) O desaparecimento da pessoa (art. 68º/3): “tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não…

de natureza e o início da nova comunidade fundada sobre o contrato social, imaginando que os ricos conseguiram convencer os pobres a se submeterem ao poder dos primeiros, mostrando os perigos da desunião. Dessa forma, partindo da premissa da ilicitude do mesmo, esse acordo não teria validade, pois com a existência de cláusulas nulas, no tocante a elas não haveria obrigatoriedade alguma, sendo válidas apenas as condições legítimas, que foram estabelecidas buscando a igualdade e a…