Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

execução judicial das decisões administrativas. A Administração Pública não pode executar as suas decisões por autoridade própria. As garantias jurídicas dos administrados são fortes e os particulares dispõem de um sistema de garantias contra as ilegalidades e abusos das autoridades administrativas. a) Sistema Administrativo do Tipo Francês ou de Administração Executiva O sistema do tipo francês ou de Administração executiva, caracteriza-se pela subordinação da…

execução judicial das decisões administrativas. A Administração Pública não pode executar as suas decisões por autoridade própria. As garantias jurídicas dos administrados são fortes e os particulares dispõem de um sistema de garantias contra as ilegalidades e abusos das autoridades administrativas. a) Sistema Administrativo do Tipo Francês ou de Administração Executiva O sistema do tipo francês ou de Administração executiva, caracteriza-se pela subordinação da…

pois como preceitua Reale, o mais perto que vamos chegar da verdade é a quase verdade, ou seja, a verossimilhança, a qual deve ser buscada em um processo pelo juiz, pois a ele são trazidas duas versões dos fatos, normalmente contraditórias, e mais as provas, que apenas vão criar uma lógica verossímil. Assim, a decisão do juiz “não revela a verdade dos fatos, mas impõe como verdade certos dados por pressupostos” (MARINONI; ARENHART, 2009). No mesmo tocante, o autor supramencionado traz…

APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma redação de…

execução judicial das decisões administrativas. A Administração Pública não pode executar as suas decisões por autoridade própria. As garantias jurídicas dos administrados são fortes e os particulares dispõem de um sistema de garantias contra as ilegalidades e abusos das autoridades administrativas. a) Sistema Administrativo do Tipo Francês ou de Administração Executiva O sistema do tipo francês ou de Administração executiva, caracteriza-se pela subordinação da…

..................... 162 3.3.3 - Código de Processo Penal, Código Penal, Código de Processo Civil e Código Civil................................................................................... 162 3.3.3.1 - Princípio da Livre Valoração da Prova ................................................... 165 3.3.3.2 - Princípios da Reserva Legal e da Anterioridade e da Irretroatividade da Lei Penal....................................................................................................

“B” em razão da dignidade do seu conteúdo (em razão da matéria). Temos, aí, a chamada supremacia material (decorrente da dignidade do conteúdo da Lei “A”). Muito interessante esse tema, bonito mesmo! E, além de bonito, é importantíssimo numa prova você saber distinguir “supremacia formal” (presente somente nas constituições que adotam a rigidez constitucional, por resultar do processo especial de elaboração das normas constitucionais) de “supremacia material” (decorrente da…

Habeas Corpus nº 100314/RS, Relator Ministro Carlos Brito, 1ª Turma, julgamento em 22/09/2009). 1.AÇÃO PENAL. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova. 2. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com…

1º/08/2011  Ovídio Baptista, Humberto T. Júnior e Cássio Scapinello Bueno. TUTELAS DE URGÊNCIA – NOÇÕES GERAIS  Três fases processuais: 1. Conhecimento - (Decisões conflitantes que precisavam ser investigadas pelo juiz através de provas. Decisão no caso concreto para resolver os conflitos). Dentro do processo de conhecimento há as seguintes fases: postulatória; fase do saneamento para sanar eventuais irregularidades, fase instrutória/probatória, cada parte tem o ônus de provar…

Gilmar Ferreira Mendes. Remédios Constitucionais  São meios constitucionais postos ao dispor dos indivíduos e das coletividades para provocar a intenção das autoridades competentes, com vistas à defesa de um direito lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder; Curso de Direito Constitucional (pág. 707) – Uadi Lammêgo Bulos. "Prazo prescricional. Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor. O art. 5º, § 2º, da CF, refere-se a tratados internacionais…