Ilegitimidade Da Parte Contestação

Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, remetendo-se, ao final, os presentes autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a intimação da parte contrária para que, querendo, ofereça, dentro do prazo legal, suas contrarrazões, bem como a juntada das guias de custas de preparo, porte de remessa e retorno de autos, devidamente recolhidas. Termos em que, pede deferimento. …

advogado, já qualificado, que esta subscreve nos autos da Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos, que lhe move MARCIA, já qualificada, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO I – DOS FATOS Trata-se de uma Ação de Reconhecimentos de Paternidade c/c Alimentos, em que a Autora move em face do Réu, buscando que seja reconhecida a paternidade de seu filho JOÃO, nascido em 05/10/2002. A autora alega ter…

de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em tela,…

Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente. Resp: Sim pode, com base no art. 42 CPC. O art. 42 CPC, trata da legitimidade das partes quando houver alienação da coisa litigiosa ou do direito litigioso à titulo particular feito entre vivos, firmando o principio da inalterabilidade ressalvada, a hipótese de consentimento da parte contrária paragrafo 1º do citado artigo, admitindo no paragrafo 2º o ingresso do adquirente concessionário como assistente do alienante…

Observa-se que o réu antes de alegar ser parte ilegítima tem o dever processual de propor a nomeação à autoria. O réu ao desejar ser excluído da ação deverá informar o nome do real proprietário da coisa litigiosa. Aplica-se a nomeação à autoria em duas circunstâncias, são elas: 1º Quando o réu for demandado na qualidade de detentor (Art. 1.198, CC). Ex.:É aquele que exerce a posse (exteriorização de domínio) em ordem de outra pessoa, p.ex.: caseiro (parte ilegítima no processo,…

CEP------, São Paulo, estado de São Paulo, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do código de processo civil apresentar, a seguinte: Contestação; Nos autos do processo supra, na ação de Indenização por Danos morais e materiais, que lhe move Manoel da Lagoa, devidamente qualificado nos autos, nos termos seguintes conforme os fatos e o direito a seguir descritos: Breve…

independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale a uma "Contestação" à Execução. Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor. Fundamentação: • Artigos 736, 738 a 740, 745, 746 e 791, todos do Código de Processo Civil. A expressão ‘embargos’ serve

DE DECISUM QUE NÃO CAUSAM DE FORMA INSTANTÂNEA A EXCLUSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, V, DA LEI SUPREMA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO DE RESPOSTA. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTEÚDO DA RESPOSTA ESTRITAMENTE RELACIONADO AOS FATOS TRANSMITIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AO SEU DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.…

ainda não Executados, possibilitando que os mesmos não obstem a correspondente emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, nos termos do art. 206, do CTN. Citada, a União Federal/Fazenda Nacional apresentou contestação, a qual foi replicada pela Autora no prazo legal. Antes da prolação de sentença, a União Federal/Fazenda Nacional protocolizou petição pugnando pela a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com a transformação do depósito…

............................., inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº. ................................, estabelecida nesta Cidade, na Avenida .........................., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritos, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: A INICIAL Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada em 05.12.2002, para exercer a função de…