Ilícito Penal Tributário

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…

trabalho e a implicação recíproca de um em outro. Direito Tributário O Direito Tributário apresenta várias relações com o direito do trabalho, sobretudo no que concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o imposto de renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do direito do trabalho com as normas do Direito Tributário. Direito Penal A prática de um delito pode ter relação…

A tributação dos crimes de lavagem de dinheiro decorrentes e "Colarinho Branco" sob perspectiva penal e fiscal. Professor Doutor: HORACIO M. Feber Disciplina: A Metodologia de Pesquisa Social e Jurídica Diretor tese: Co-Diretor tese: BUENOS AIRES - ARGENTINA 2014.1 1 - Micheloni RICARDO DA SILVA, Advocado, Curso de Doutorado, lançado em 2014.1 por IUNIB, e-mail, ricardo@micheloni.com.br; telefones. Brasil (55) (21) (2575 6809), celular (21) 99996 7838 8945 e 3830. 2

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo esclarecer o debate acerca da distinção dos conceitos de fato gerador tributário e hipótese de incidência…

punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de…

recursos de muitos países, atualmente. (ANDRADE, 2008.) No Brasil, as regras tributárias se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da Constituição: imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

Palavras-chave: Sonegação Fiscal. Estinção da Punibilidade. Principio da Proporcionalidade. LISTA DE SIGLAS ANFIP Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil CF Constituição Federal CP Código Penal CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais DATAPREV Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DL Decreto-Lei EC Emenda Constitucional GFIP Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

Não. 4. Qual é a diferença fundamental entre os canais vermelho e cinza? Vermelho: Conferência documental ou física da mercadoria. Cinza: Valoração aduaneira e investigação do preço praticado na Fatura Comercial, com ênfase na prática de fraude e ilícitos aduaneiro. 5. Pode o desembaraço de importação ser feito com cópias dos documentos? Não, tem que ser documentos originais. 6. Pode uma mercadoria entrar ao país sem desembaraço aduaneiro? Não, porque é nele que é autorizada a efetiva…