Ilícito Licito

da vontade humana. O fato se torna uma ação humana. Um exemplo seria um homem destruir com um trator os limites entre duas fazendas. Como se classificam os fatos jurídicos voluntários? Classificam-se em lícito e ilícito. O lícito ocorre em conformidade com a norma jurídica. O ilícito não ocorre em desacordo com a norma, podendo causar danos a alguém. Demonstre a diferença entre “ato jurídico” e “negócio jurídico”, exemplificando. Ato jurídico é aquele praticado pelo homem,…

FATOS JURÍDICOS A validade do negócio jurídico requer; conforme o art. 104 do CC: I - agente capaz (ou devidamente representado); II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (todas as partes devem constituir-se de um conteúdo legalmente permitido); III - forma prescrita ou não defesa em lei. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam efeitos jurídicos. Admitimos a existência de fatos…

patrimonial ou a promessa de concessão de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para terceiro, para realizar qualquer acto ou omitir a sua prática, desde que tal actuação seja contrária aos deveres do seu cargo. Corrupção passiva para acto ilícito Exemplo: Um agente da Polícia de Trânsito que recebe certo valor monetário de um automobilista para não sancioná-lo com uma multa por transgressão de uma regra do Código de Estrada. Previsão legal e punição É punida com a…

extraordinários b) fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo): - Atos lícitos: a) ato jurídico em sentido estrito ou lícito; b) negócio jurídico; e c) ato-fato jurídico. - Atos ilícitos II. Negócio Jurídico - Conceito - Finalidade negocial -…

si ou terceiros. Violação deliberada do dever jurídico. Omissão voluntária. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Art. 186 CCB Ato ilícito: Ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos, provocando dano patrimonial, cuja conseqüência é o dever de repará-lo. São atos contrários ao Direito e que geram consequências. O comportamento…

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Leciona o ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, assim leciona: “A inobservância do dever de cuidado torna a conduta culposa, o que evidencia que na culpa não importa o fim do agente (sem intenção), que é normalmente lícito, mas o modo e a forma imprópria de atuar. Diferentemente do dolo, a culpa não é a vontade de praticar determinado ato ilícito. É, antes, a vontade de praticar ato lícito, mas o agente, por não adotar a…

associação, empresa, instituição pretende realizar Esse tipo de planejamento tem, no Brasil, uma visão um pouco deturpada, pois vários empresários e leigos no assunto, pensam que os impostos são apenas alíquotas impostas e que não se pode fazer nada lícito buscando uma redução dessa carga. Entretanto, pode-se dizer que podem estar equivocados os que pensam dessa forma. Todavia, destaca-se que para alcançar esse objetivo é necessário conhecimento aprofundado da legislação vigente, além…

irá haver é uma responsabilidade decorrente de um ato ilícito. As consequências podem variar (danos morais, danos materiais, etc.). Está diante de um fato e não de um contrato. Só surge a responsabilidade quando houver um anterior inadimplemento contratual. Diferença entre obrigação e responsabilidade Tipos: Subjetiva e Objetiva; Natureza jurídica: sancionada. Serve para sancionar uma pessoa para que ela não cometa novamente aquele ato ilícito, apesar de alguns doutrinadores entender…

enquanto as Ações Humanas Ilícitas são denominadas Ato Ilícito. OBS: Pela sistemática do Código Civil, que trata separadamente o Ato Ilícito, tem-se que tal modalidade não constituiu espécie de Ato Jurídico. Entretanto, existe na doutrina quem entenda o Ato Ilícito como espécie de Ato Jurídico (Machado Neto, Moreira Alves, Pontes de Miranda e Silvio Venosa). Entretanto, perfilhamos tese diversa no sentido de reservar a expressão “Ato Ilícito” à ação humana antijurídica, inclusive pelo…

acontecimentos decorrentes da vontade humana produzindo efeitos jurídicos (lícitos ou ilícitos); Classificação dos atos jurídicos: a) Negócio jurídico: - objetiva-se a obtenção de um efeito jurídico através da manifestação da vontade. Ex: contrato de seguro, testamento, etc. b) Atos ilícitos: atos contrários à lei (ilícito penal e ilícito civil); c) Ato jurídico em sentido estrito: são voluntários e lícitos, os efeitos estão previstos na lei. Ex: constituição em mora, aviso prévio