Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

análise da Família nas Constituições Brasileiras ...................................19 2.1.2 A família contemporânea fundamentada em princípios constitucionais ...........24 2.2 Poder Familiar: poder dos pais sobre a pessoa dos filhos e seus bens ou dever para com a prole? .....................................................................................................28 3. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA....................................33 3.1 Definição de…

deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos co mo para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante. Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

descumprimento obrigacional, seja pela desobediência de regras contratuais ou pela inobservância a preceitos normativos que regulam a vida em comum. Assim, em razão disso, tem-se a responsabilidade como um dever jurídico secundário que apenas emerge ao mundo jurídico quando do inadimplemento de um dever jurídico originário – a obrigação. Cumpre mencionar, en passant, que a responsabilidade civil se classifica em: negocial ou contratual, que se atém ao universo dos contratos, dos…

o bem pertencente à pessoa pública é que é bem público, pois o que importa é a personalidade jurídica. EP – em regra, é bem privado, é penhorável. Todavia, se a EP presta serviço público, esse bem terá uma proteção, caso esteja ligado diretamente à prestação de serviço. Neste caso será impenhorável. ECT  Tem uma situação diferenciada. É EP com tratamento diferenciado, pois tem tratamento de Fazenda Pública, já que ela tem exclusividade no serviço postal (ADPF 46). Ela tem…

que se seguem. DA NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA A fundamentação da r. sentença monocrática merece reforma, eis que, baseia-se, no suposto defeito da prestação de serviço e da incidência de danos morais, o que não se vislumbrou no caso em tela. Importante salientar, aqui, a função precípua da indenização por danos morais, o que não foi observado pelo magistrado a quo, já que, s.m.j., meros dissabores do cotidiano, não são causadores de verdadeiro abalo íntimo, capazes…

ESTÉTICO JULGADOS NO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2011 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RO- 0035900-30.2010.5.23.0066 Relator: Desembargador Roberto Benatar Ementa: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez caracterizado o dever de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo…

pago além desse bolo, dessa parcela única? A posição que prevalece ainda é que paga-se fora do subsídio duas verbas: verbas de natureza indenizatória ( Diária paga em razão do deslocamento, Ajuda de custo – em caso de remoção por interesse público, por decisão da Administração. Nesse caso, receberá três salários de uma só vez. A remoção é feita por necessidade do serviço. Não são as únicas. Vai depender do estatuto do servidor. Haverá hora extraordinária, adicional noturno, etc. O…

Características dos Servidores Públicos: A) Profissionalidade: os servidores públicos exercem efetiva profissão (Art. 39 §2º, CF/88). B) Definitividade: como regra geral os servidores públicos de forma permanente. C) Relação Jurídica de Trabalho: Pode ser tanto no regime estatutário quanto o regime celetista, dependendo da categoria do Servidor (Ex.: empregados públicos e sociedade de economia mista igual CLT, Servidor Público do Município de Uberlândia) 3. Classificação: 1º…

usucapião  Surge da mera conti/ Surge após registro no CRI guidade dos prédios  Introdução  Categorias:  Obrigações de permitir a prática de atos pelo vizinho  Ex: direito de passagem ao dono do prédio encravado – 1285  Obrigações que criam dever de abstenção  Ex: fazer mau uso do prédio (1277) DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE  Espécies de atos nocivos  I. Do uso anormal ilícito     Atos ilícitos que obrigam à composição do dano civil Ex: atear fogo no prédio…

do médico para tanto. A despeito da plena consciência de que o doutor não é um Deus, há seres humanos exigindo deles – nossos anjos na terra – respostas que nem a ciência ousou descobrir. São os insucessos, que infelizmente se apresentam, e que na grande maioria das vezes não decorrem de uma ação ou omissão do facultativo, que servem de subsídio para ações de responsabilização do mesmo. Assim, diante do quadro que se apresenta, tem o profissional não só o direito, mas também o dever de…