Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

“A liberdade é um dos dons mais preciosos que os céus deram aos homens. Nada a iguala. Nem os tesouros que a terra encerra em seu seio, nem os que o mar guarda em seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida”. Miguel de Cervantes RESUMO Esse trabalho que se destina a finalização do curso de direito, tem como princípio

...............................................12 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. INTRODUÇÃO O presente estudo trata da indenização por danos morais. A dignidade da pessoa humana inserta no artigo 1º, III da Constituição Federal é o cerne do direito, tratando-se de um dos maiores princípios constitucionais. Tal princípio fundamenta-se na liberdade individual, na igualdade de todos os homens e na proteção à personalidade. Na visão de Jorge…

RESUMO MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi…

isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e a Orientadora de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Florianópolis, ____ de ________________ de 2013. _____________________________________ Dedico este trabalho…

causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso, para que seja responsabilizado civilmente o advogado. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Advogado. Perda de uma chance. SUMÁRIO…

possibilidade de participar das políticas públicas ambientais. - Essa participação poderá dar-se em três esferas: ESFERA LEGISLATIVA: o cidadão poderá diretamente exercer a soberania popular por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular (I, II, III do Art. 14, CF). ESFERA ADMINISTRATIVA: o cidadão pode utilizar-se do direito de informação, do direito de petição e do estudo prévio de impacto ambiental. Fundamento Legal: XXXIII, XXXIV do Art. 5º e IV do Art. 225, todos da…

paciente à medicação, a situação em que foi promovido seu tratamento, o recurso que tinha para intervir etc. A informação ao paciente, de modo a fazer o livre consentimento, é de fundamental importância para a exclusão da responsabilidade do médico em caso de dano. Observe-se que a plena informação do paciente a respeito do "diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento" é direito assegurado no código de ética médica, garantidos nos Arts. 46 e 56 do CEM (Código de Ética…

causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso, para que seja responsabilizado civilmente o advogado. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Advogado. Perda de uma chance. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........

pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário…

por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fulcro no parágrafo §1°, do artigo 840, da CLT; artigos 5º, V da Constituição Federal e artigos 186, 927, caput e parágrafo único, 932 caput e inciso III do Código Civil, e demais dispositivos cabíveis a espécie, em face de GRANOL INDUSTRIA,COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n ° 50.290.329/0061-43, estabelecida na Estrada da Volta da…