Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurídico é definido por legislação própria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas. Obs.: Ao militar é proibida a greve e a sindicalização. PARALISAÇÃO pode ser chamada de Greve de fato.fsadsfds Tem código penal próprio e justiça especializada (Justiça Militar). Penalidade por…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 2013.2 PROFESSOR: ADRIANO COSTA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS NOTA DE AULA Nº 8 CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA Retrovenda Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de…

salário mínimo nacional. Contudo, existindo piso normativo, sobre este deve ser calculado o adicional de insalubridade, não havendo qualquer óbice legal para a sua adoção, até porque o Artigo 192 da CLT faz expressa referência ao salário mínimo, e no caso, o salário mínimo da categoria profissional do Reclamante é o piso normativo. Desta feita, devidas as diferenças contábeis entre o valor pago (insalubridade sobre salário mínimo) x valor devido (insalubridade sobre remuneração ou…

lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo…

RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE FIDELIDADE, RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS, INERENTES AO CASAMENTO - ABANDONO DO LAR PELO CÔNJUGE VIRAGO, QUE LEVOU O INFANTE CONSIGO, PROIBINDO O PAI SÓCIO-AFETIVO DE VISITÁ-LO - PUBLICIDADE DO ADULTÉRIO - DIVULGAÇÃO DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BAURU / SP FLÁVIO GONÇALVES RICCI; brasileiro, casado, motorista autônomo atualmente afastado, portador da cédula de identidade RG. no 11.414.954 SSP/SP e do CPF/MF no 033.759.558-55, residente e domiciliado na Rua Salvador Filardi, nº 6-53, CEP 17051-110, nesta cidade, por seus advogados e procuradores que a presente subscrevem (Doc. 01), os quais mantém escritório…

a reclamante pleiteia a rescisão de contrato de trabalho, por conseguinte, o recebimento de suas verbas rescisórias e, ainda, indenização pelo dano moral, bem como emissão dos documentos correspondentes como TRCT e demais documentos rescisórios. III. DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada há muito tempo vem agredindo a Reclamante moralmente, almejando com seus comportamentos que ela não permaneça no emprego, motivo pelo qual pugna pela rescisão do contrato, assim em razão de não…

CONTESTAÇÃO DOS FATOS VERDADEIROS Primeiramente, o Requerido não pode ficar alheio à tamanha temeridade cometida pelo Requerente, digna e passível da aplicação das penas de litigância de má-fé, o que, desde já se requer, nos termos do art. 17, II, III, V, do Código de Processo Civil. Ora, Excelência, logo de início, pelo próprio contrato juntado aos autos pelo Requerido nesta oportunidade, nota-se a multiplicação intencional de valores, a fim de aumentar o montante total, até…

eficiência, ao respeito e a valores afins. Embora não chegue a discordar diametralmente das noções supracitadas, o conceito de “responsabilidade”, no campo das ciências jurídicas, decorre necessariamente de atos ou fatos jurídicos, do dever de vigilância, de cuidado, do dever de manter atitudes comissivas ou omissivas, de zelar por si e pelos outros, de preservar o bem comum e de manter-se vigilante no intento de que seus bens, seus atos e todos os elementos inseridos no seu campo de…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MÁRCIO BUENO CARNEIRO OS REFLEXOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Orientadora: Ms. ALEXSANDRA MACHADO MAFFEI Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1.7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 20