Igualdade E Liberdade Noberto Bobbio

para a formação da família, sendo reconhecida como entidade familiar a união estável e a família monoparental. Além disso, a sociedade conjugal passou a ser exercida em igualdade de condições, pois os cônjuges foram equiparados em direitos e deveres. A Carta Magna de 1988 previu o planejamento familiar e instituiu a igualdade absoluta entre os filhos, independentemente de sua origem. A alteração do paradigma familiar ocorreu em decorrência do princípio da dignidade humana previsto…

tais, são considerados esses direita. A ideia de direitos fundamentais a serem assegurados constitucionalmente vem se modificando em muito ao longo do desenvolvimento do processo histórico. Tais direitos não são mais aqueles direitos negativos de liberdade burguesa do final do século XVIII (que se restringiam a vedar a interferência do Estado no domínio da vida particular do cidadão), mas adquiriram outro sentido, mais vasto e complexo, integrando direitos políticos, econômicos, sociais…

conclui-se que a concepção axiológica dos direitos fundamentais, além de prover o influxo de novas tendências no tocante à interpretação desses direitos, providencia para que antigos conceitos, a exemplo de direito fundamental, hermenêutica, liberdade, proporcionalidade, soberania, e outros tantos, beneficiem-se de novas ponderações. A “velha” hermenêutica era privatista, baseada na subsunção, fundada na vontade, inadequada e utilizava métodos ultrapassados. No começo o método…

“dignidade do homem”7. 4 Florença é o exemplo mais significativo. Protágoras. 6 miseria hominis. 7 dignitas hominis. 5 15 Autores como Pico della Mirandola, Nicolau de Cusa e Giannozzo Maneti, ainda no século XV, discutem questões éticas e valorizam a liberdade dos homens atribuindo-lhes uma dignidade, que é inerente à sua própria natureza. O homem é a peça chave da criação e representa um microcosmo, que reproduz em si a harmonia do cosmos. Na literatura, Petrarca (considerado o pai…

qualidades do Estado. Isso explica porque já no século XVIII o poder público era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima. Essa foi raiz individualista do Estado Liberal. Ao mesmo tempo, a burguesia enriquecida, que já dispunha do poder econômico, preconizava a intervenção mínima do Estão na vida social, considerando a liberdade contratual um direito natural do individuo. Assim, as Constituições…

permitido alegar desconhecimento da lei. É um instrumento de pacificação social. • Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. CC 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 14 • O Direito como sistema de limites - ao limitar a liberdade de cada um, garante a de todos.(Hugo M.Brito) 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 15 O Direito possui outros significados: • Direito Norma: o Direito brasileiro proíbe a eutanásia. • Esse conceito é o mais comum, direito/norma de…

satisfação plena da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Indiretamente, reduzir a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas, garantindo a paz social e a ordem pública. A relativização da liberdade de ir e vir, juntamente com a autonomia da vontade se mostra necessária para que se assegure a vida em sua plenitude aos drogadictos. Por ser um problema de saúde pública, uma atuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é…

Outras obras de Noberto Bobbio em português: — A Era dos Direitos, Campus, Rio de Janeiro. — A Teoria das Formas de Governo, UnB, Brasília. — Diário de um Século, Campus, Rio de Janeiro. — Dicionário de Política, UnB, Brasília. — Direita e Esquerda, UNESP, São Paulo. — Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant, Mandarim, São Paulo. — Ensaios sobre Gramei e o Conceito de Sociedade Civil, Paz e Terra, São Paulo. — Entre Duas Repúblicas, UnB, Brasília. — Estado, Governo,…

de valores e opções políticas, dentre as quais se destacam os direitos fundamentais 3. Nesse contexto, a Constituição Federal elenca como “objetivos e limites da atuação estatal, concomitantemente, o alcance de determinados valores, direitos e liberdades fundamentais”, 4 que, para serem concretizados, dependem de uma estrutura orgânica e funcional colocada à disposição dos poderes públicos que permita a materialização das finalidades constitucionais. Isso porque, ao tempo…

sem precisar de complementos. Como exemplo temos: Art. 5º, CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. As normas de eficácia contida são “são aquelas em que o legislador…