Igualdade E Desigualdade Noberto Bobbio

.................................................................. 3.11. Direito Penal Português............................................................................. 4. O PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE E A CARTA MAGNA DE 1988.... 4.1. Igualdade..................................................................................................... 4.2. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, constituição de 988)................. 4.3. Individualização da Pena............................

através do direito, inserindo a norma no ordenamento jurídico. A desigualdade perdura na sociedade há várias décadas, onde poucos detinham muita posse e muitos não possuíam nada. Segundo análise de Roberto Rodrigues, “nos anos 80, problemas estruturais internos e externos inibiram a ascensão desenvolvimentista. Todavia, o Estado ampliou seu poder intervencionista, e uma inflação desregrada levou ao paroxismo as desigualdades sócio-econômicas”.8 Em 1844, um grupo de 28 tecelões…

Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a proteção…

social de Enrico Ferri, a teoria da anomia de Merton e a co-culpabilidade às avessas. Ainda no segundo capítulo será abordada a ligação entre o princípio da coculpabilidade e os princípios constitucionais, tais como da individualização da pena, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, no terceiro capítulo, será abordada a possibilidade de aplicação do princípio da co-culpabilidade no direito penal comparado, mais especificamente nos ordenamentos jurídicos dos países…

tema em tela, o presente TCC tem o escopo de mostrar um Sistema Penal em decadência, bem como demonstrar uma necessidade reclamada pela sociedade atual de se criar, ainda que de forma intercalada, um sistema de justiça criminal mais eficiente, de igualdade e, por conseguinte, condizente com o verdadeiro conceito e alcance do atributo justiça, no qual o ser humano venha a ter uma vida digna no cárcere. Examinando todas as falhas ocorridas neste sistema carcerário prisional, e indicando…

pobreza e da marginalização, com redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Confirase: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV –…

que externamente as relações com os outros países serão realizadas paritariamente, sem privilégios que possam colocar uma nação sob o julgo de outra.21 Ela é o poder supremo para expedir normatizações em âmbito nacional.22 Assim conceitua Norberto Bobbio: “Em sentido lato, o conceito político-jurídico de Soberania indica o poder de mando de última instância, numa sociedade entre esta e as demais associações humana em cuja organização não se encontra este poder supremo, exclusivo e não…

públicas19: a premissa deste princípio é de que não existem direitos absolutos. Não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos (direitos de terceiros) e interesses coletivos também consagrados na Constituição12. Segundo NOBERTO BOBBIO, os direitos são relativos, salvo raríssimas exceções como o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado13. e) Princípio da força normativa da Constituição: na aplicação da Constituição, deve ser dada…

exatidão o atual estágio de desenvolvimento e produção dos direitos fundamentais. 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 560. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 35. 3 ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos…

teve de ser emendada por uma série de Bill of Rights, exigência de vários estados para a sua adesão.6 A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada no primeiro contexto da Revolução Francesa, marcou a ascensão da célebre tríade – igualdade, liberdade e fraternidade – como “uma referência indispensável a todo projeto de constitucionalização dos povos”.7 No entanto, em contradição à afirmação destes ideais, a prática revolucionária francesa esteve intimamente ligada a…