Igualdade E Desigualdade Noberto Bobbio

previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o sistema prevê métodos de colmatação (ou autointegração), previstos no art. 4º da LINDB, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito (são também fontes…

mediante uma remuneração que mal lhe permitia alimentar.2 Essa realidade se desenvolveu sob o signo do Estado Liberal, caracterizado pelo individualismo, não intervenção estatal, busca incessante por lucros, abstração da questão social e grande desigualdade entre muitos que viviam na pobreza e um pequeno grupo que gozava dos ganhos auferidos com o novo sistema. Esse modelo perdurou por longos anos e rendeu, entre outras consequências, um quadro de grandes mazelas para a maior parte…

gerais do Direito norteadores do DCrim: (a) princípio de equidade: busca de se minimizar o rigor da lei, dando-lhe interpretação mais humana; (b) princípio de isonomia: as pessoas devem ser tratadas igualmente perante as normas, segundo as suas igualdades. Se diferentes, devem ser tratadas desigualmente. Outras fontes são apresentadas, quais sejam: a doutrina e a jurisprudência. Todavia elas não são fontes, mas formas de interpretação das normas. Não podem criar normas…