Idoneidade Moral

derivada, a Constituição define dois tipos básicos de naturalização: a comum e a extraordinária. Na modalidade comum, requer-se do estrangeiro nascido em país de língua portuguesa residência no Brasil por pelo menos um ano, capacidade civil e idoneidade moral; aos nascidos em outros países, exigem-se residência de, em regra, quatro anos, capacidade civil, ler e escrever em português, boa conduta, emprego fixo ou posse de bens e inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação por crime…

uma segurança maior entre as parcerias e os clientes. Mesmo a idoneidade reconhecida no ramo ainda pode ser vítima da ignorância das leis. Conforme o princípio: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Este princípio pode ser confirmado pelo artigo 186 do código civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Podem-se enumerar duas…

por uma vez através de reeleição. A legislação municipal que regulamentar o conselho é que disporá sobre as normas de realização do pleito eleitoral. Diz o ECA que os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar devem ser pessoas de reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; e residir no município, sendo que a Lei municipal que dispuser sobre a criação e funcionamento do conselheiro, disporá sobre a possibilidade de remuneração dos conselheiros. A natureza jurídica do…

permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

Qualificação autor , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora ao final assinada, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do TELEFONIA BRASIL S.A (VIVO), estabelecida na Avenida Djalma Batista, 1018-A, Cep.: 69050-010,inscrita no CNPJ sob o n°. 02.558.157/0005-96, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a…

Rodrigues : Antônio Cunha Dantas : Felipe Figueiredo Silva e outros AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ABANDONO AFETIVO — PESSOA ADULTA — PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO ,-"DE INDENIZAÇÃO — DESPROVIMENTO. — CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. ATO ILÍCITO. Inexistência. Danos morais rejeitados. Violação do art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional não…

DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JOÃO MENDES JÚNIOR – SP X, brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF, residente e domiciliado X, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa…

comunidade, seja ela país estado ou cidade, o cidadão que vende seu voto em benefício de um candidato político e o próprio benefício financeiro está, assim como o candidato que comete o crime de aliciamento comercial de eleitores, ferindo os princípios morais de nossa constituição democrática. Por questões de extensão territorial, vivemos hoje em um país onde existe uma democracia representativa, democracia representativa é aquela a qual se elege os representantes populares para que as…

aqui me posicionar a favor ou contra a decisão da banca examinadora da Polícia Civil do Distrito Federal, quero salientar que no seu edital de abertura do certame, está claro que a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal. Portanto, este requisito, é assim “indispensável para aprovação” no concurso, segundo o edital, sendo avaliado por uma comissão formada pela própria direção da Polícia…