a investigação da vida pregressa para aferição da idoneidade moral de candidatos a cargos públicos

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A inconstitucionalidade na exigência de idoneidade moral em concursos Gustavo Kenner Alcântara * 1.0 Intróito A realidade econômica brasileira hodierna tem feito com que cada vez mais o cidadão recorra ao concurso público. Aliás, realidade dura. Realidade esta que mostra grande inércia de ascensão social. E o Direito permanece inerte assim como a sociedade - inaceitável! Aliás, às vezes aparece uma “lei ou outra” aparentemente possuidora de interesse social. O que se vê é uma verdadeira “cachoeira” legislativa, enaltecedora das diferenças sociais, garantidora destas. Diante de tais problemas, o brasileiro, que persiste digno frente ao “martírio social”, recorre aos concursos públicos. Que não deixa de ser um fator excludente das minorias, pois estas enfrentam grandes dificuldades para seguir os estudos, enquanto a parcela favorecida economicamente pode se dar o luxo de estudar, sem maiores problemas, na instituição que melhor entender, e o tempo necessário. Ainda assim, o concurso público continua sendo um “fator injusto, mas justo”, na falta de melhores instrumentos de contratação pelo poder público, evitando as contratações aleatórias, principalmente de familiares dos superiores. Mas e as exigências nos editais, além da aprovação em provas e títulos, são legítimas? A exigência da certidão de antecedentes criminais? Certidão negativa nos registros de proteção ao crédito (SPC e Serasa)? Essas são as questões a…

necessário se vê a descrição do que seria idoneidade, para que possamos abranger todo o significado da lei e, deste modo, poder interpretá-la corretamente. Idoneidade é um conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública, com atributos como, honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. Significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa. No Brasil, existe uma declaração de idoneidade, que é um documento em que…

exame da OAB; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral, prestar compromisso perante o Conselho. A idoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha 2/3 dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. Não atende ao requisito idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Assim explica o…

Ética Geral e Profissional Idoneidade Moral Caruaru – PE 2012 A idoneidade moral do advogado é um dos requisitos fundamentas para o livre exercício da profissão de advocacia, conforme preconiza o art. 8º, inciso VI da Lei Federal 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, que em síntese norteia toda a profissão deste profissional – operador de direito. Tal lei tipifica normas que devem ser observadas criteriosamente e fielmente por estes profissionais, sob pena de não serem dignos de…

com o comportamento moral do ser humano e sua postura no meio social. Ético refere-se à Ética, uma parte da filosofia que estuda os princípios morais que orientam a conduta humana. Mediante uma escolha que possa afetar terceiros, a ética funciona como um juiz que irá avaliar a escolha feita por cada pessoa. Um dilema ético surge quando há necessidade de se fazer uma escolha difícil, desagradável e que implica um princípio moral. A forma de agir em sociedade determina o comportamento do…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Porto Alegre 2010 FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL ANALISADO NA INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DE CANDIDATOS QUE CONCORREM A CARGOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel…

Estudo Pessoal para prova da OAB ÉTICA Para se inscrever na OAB são necessários os seguintes requisitos: Inscrição Capacidade civil Título de Eleitor Quitação com o serviço militar Exame da OAB Não exercer atividade incompatível com a advocacia Ter idoneidade Moral Prestar compromisso –Ato Personalíssimo Local da inscrição advogado, no domicílio profissional ou no domicilio pessoal. Local da inscrição de estagiário é no local do curso. Idoneidade Moral= Crime…

PAPER DO TEXTO: AS MORAIS BRASILEIRAS Ciências Contábeis Ética Profissional e Cidadania 1. INTRODUÇÃO Este trabalho é baseado no livro “Ética Empresarial” de Robert Henry Srour (2000) capítulo 5 “As morais brasileiras”, onde ele aponta as raízes históricas que levaram o Brasil a cultivar as duas morais que são: a moral da integridade e a moral do oportunismo. 2. AS MORAIS BRASILEIRAS 3.1 A hibridez no caso brasileiro Atualmente com o forte avanço na era…

1.2 ADVOCACIA PÚBLICA Alexandre de Morais[6] conceitua a Advocacia Pública, como sendo: (...) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. …

INIDONEIDADE MORAL E CRIME INFAMANTE César Peres[1] Como se sabe, o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) regula os pressupostos para que bacharéis e estagiários em Direito logrem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Para ilustrar, transcrevemos: “Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II –…