Idoneidade Moral

patrocinador do processo. Tem o dever de guardar as informações que lhe foram confiadas. Nem com autorização do cliente, o advogado não pode prestar informações (dever). Art. 20. O advogado deve abster‑se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer

art. 20, § 2°, RG; • Idoneidade moral (§ 3º do art. 8º, EOAB); • Prestar compromisso perante o Conselho ( art. 20, § 1º, RG); INIDONEIDADE MORAL Quais os requisitos para declaração de inidoneidade? •Pode ser suscitada por qualquer pessoa; •Deve ser declarada mediante decisão que obtenha 2/3 dos votos de todos os membros do Conselho; •Resulta de prática de crime e crime infamante, salvo reabilitação criminal; •Procedimento nos termos do Processo disciplinar. INIDONEIDADE MORAL O que…

(administrativas), responsabilidade civil por danos materiais e morais (civis) e anulação de todos os atos praticados com impossibilidade de convalidação. VI – Idoneidade moral: É um conceito indeterminado, contudo determinável. De forma geral fere a idoneidade moral as atividades ou ações profissionais que desprestigiam a advocacia. Condutas incompatíveis discriminadas pelo artigo 35 da lei também são causas da falta de idoneidade moral. A decisão do Conselho da OAB pele…

reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juiz e intimando-se o Agravado para responder em 10 (dez) dias. Informa o Agravante, que está instruindo o recurso com cópia integral do processo de Ação Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ,dele constando as peças obrigatórias para admissibilidade do recurso. Outrossim, requer que suas razões sejam juntadas e processadas, para após serem remetidas ao Douto Desembargador Relator de uma das…

públicas, vez que estes representarão a coletividade, devendo trabalhar para a melhor consecução de seus interesses. Por conseguinte, analisa-se a ilegalidade da exclusão dos candidatos em dadas fases, através dos fatos que atualmente maculam a idoneidade moral e conduta irrepreensível dos mesmos, perpassando pelo conceito: razoabilidade e proporcionalidade de tais institutos;sua aplicação; o confronto dos direitos fundamentais versus o interesse público através dos princípios da…

optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. 22 - Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira, é exigido: a) residência por 2 anos ininterruptos e idoneidade moral b) residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral c) residência por 4 anos ininterrupto e idoneidade moral d) residência por 30 anos e sem condenação penal e) residência permanente no país e reciprocidade em favor dos brasileiros

(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.…

A DUPLA MORAL BRASILEIRA: Moral da Integridade e Moral do Oportunismo A DUPLA MORAL BRASILEIRA: Moral da Integridade e Moral do Oportunismo • Convivem, ao mesmo tempo, assinala o sociólogo Robert Srour no livro "Ética Empresarial - a gestão da reputação", a moral da integridade e a moral do oportunismo no País. Cada uma delas tem seu espaço próprio e são reflexo da ambivalência da sociedade brasileira, um discurso oficial (da integridade, para…

disciplinar, ele tem ficha limpa novamente. 11/06 prova b2 Matéria pro B1 INSCRIÇÃO: ART. 8º. AO 14 EOAB EXAME DE ORDEM - IDONEIDADE MORAL – 2/3 VOTAÇÃO ___ INSCRICAO PRINCIPAL (LOCAL DE TRABALHO) / ART. 10 / INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR \ --- TRANSFERÊNCIA ART. 11 E ART. 12 - IDONEIDADE MORAL – 2/3 VOTAÇÃO HIPÓTESES DE CANCELAENTO E LICENCIAMENTO. O QUE SIGNIFICA O CANCELAMENTO: ELE PERDE O NUMERO…

procurador judicial ao final subscrito, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Ex.a, com fundamento na Lei 8.078/90, propor a presente DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira de direito privado, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo/SP Telefone: (11) 4004-9090 o que faz consoante…