Etica

2ª. Aula 09.03.2007 Sumários: 1. A essencialidade da deontologia na formação do solicitador e condição para a dignificação e defesa da sua actividade profissional. 2. A DEONTOLOGIA; Natureza ético-jurídica das normas deontológicas. 3. Os deveres gerais de conduta. 4. Os princípios deontológicos, da elevada consciência moral, da independência, da probidade e decoro profissional e da urbanidade Deontologia – É o conjunto de normas com conteúdo ético e jurídico destinados a regular o comportamento profissional e cívico do solicitador tendo em conta a dignificação da câmara de solicitadores, do interesse público da profissão e utilidade pública. Profissão Intelectual – Actividades exercidas com base em conhecimentos técnicos, adquiridos através de métodos científicos geradores dos valores de confiança, proporcionado por quem tem autoridade para exercer com acesso e exercício regulamentos em função do seu interesse publico e função social, com subordinação a um código deontológico e sujeito a um poder disciplinar. Poder Disciplinar – Exclusivo da Câmara de solicitadores (artigo 132º - Estatutos). Nº1 Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos órgãos da câmara, nos termos previstos no presente estatuto e nos respectivos regulamentos. Nº.2 Durante o tempo de suspensão da inscrição, o solicitador continua sujeito ao poder disciplinar da Câmara Nº. 3 O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

condições e prazos a determinar por lei. 1.2 O recrutamento dos juízes O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito. Os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, com base no…

CÂMARA DOS SOLICITADORES CONSELHO REGIONAL DO SUL ESTÁGIO PARA SOLICITADORES 2009/2010 – 2ª Fase TEMA DO TRABALHO: “FISCALIDADE (NOVAS COMPETÊNCIAS)” (SESSÃO DE 20/03/2010). Docente: Doutora Maria Fernanda da Silva Santos Aluna: Helena Maria V. Ferreira Núncio dos Santos – Nº 86 - Turma 2 INTRODUÇÃO Este trabalho, tem como título obrigatório “Deontologia: a importância e a função do…

Qual o entendimento que encontram para a existência do normativo do artigo 185º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores? A reabilitação é o processo pelo qual uma determinada pessoa passa após o cumprimento de uma sanção disciplinar. Através deste processo a pessoa é reintegrada na sociedade, ou no grupo social recuperando assim a plenitude dos seus direitos para o exercício de uma actividade profissional, ou os seus direitos de cidadão. Na classe profissional da Solicitadoria,…

PRATICA DA SOLICITADORIA 1.3.1. RESUMO HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho II entregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No ano de 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além…

...................................................................................................................1 2. O Exercício das Profissões Liberais.............................................................................................2 3. Da Ética ......................................................................................................................................3 3.1 A Ética-Evolução…

Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Código Processo Civil Versão 1 Junho de 2013 -2- RESUMO Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2 Aprova o Código de Processo Civil…

duvidosos. O perito deve ter domínio da matéria periciada, conhecimento da contabilidade com ciência, espírito critico, independência, imparciabilidade, moral etc... Acima de tudo ética, pois ao periciar o perito terá conhecimento de fatos, documentos etc... da empresa em questão, cujas informações sejam levadas o publico causara danos à empresa. Tais erros por danos ou má-fé em seu trabalho podem resultar em serias sanções, e de natureza moral e profissional Palavra chaves: Perito,…

Advogados. A apreensão de documentos. 5.4 Os direitos de reclamação, de protesto, de comunicação com patrocinados, mesmo com arguidos presos, e de informação, de exame de processos e de pedido de certidões. A confiança dos processos judiciais e dos processos administrativos. 5.5 O direito de protesto. 5.6 Direitos do Advogado perante a Ordem. 6 – A ética deontológica e as várias formas de exercício da profissão 6.1 Prática individual; 6.2 Prática societária; 6.3 Advogados de…

imigrantes de qualquer nacionalidade, desde que sejam residentes no país há mais de quinze anos consecutivos e sem condenação penal e requeiram a nacionalidade, são favorecidas pela naturalização; d) Dos demais estrangeiros, a lei exige residência de quatro anos no Brasil, apenas um ano ininterrupto e idoneidade moral; e) Aos naturalizados, faz-se ressalva quanto ao jure matrimonii, cujo casamento civil com parte brasileira não transfere ao outro a nacionalidade brasileira. Ao…