Idoneidade Moral Do Solicitador

que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados-estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. 3— Nos inventários, seja qual for a sua natureza ou valor, só é obrigatória a intervenção de advogados para se suscitarem ou discutirem questões de direito. 4— Quando não haja advogado na comarca, o patrocínio pode ser exercido por solicitador. ARTIGO 33.º (FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO) Se a parte…

defender a causa do cliente mas também ser o conselheiro deste, sendo o respeito pela função do Advogado uma condição essencial para a garantia do estado de direito democrático; por isso, a sua função impõe-lhe uma multiplicidade de obrigações legais e morais, muitas vezes conflituantes, perante o cliente, os tribunais e outras autoridades junto das quais o Advogado assiste ou representa o cliente, a advocacia em geral ou qualquer colega em particular, e o público, para o qual a…

Término Aula 1 Aula 2 – 25/02/2013 Ética moral e direito * Moral: estabelece regras que são assumidas pela pessoa como uma forma de garantir o seu bem viver. - Independente de fronteiras geográficas - Garante identidade entre pessoas – (coletividade) * Direito – (Conceito): É uma vinculação bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado.

CPP); anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados ( art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital , mas os jurados serão intimados pessoalmente. Para ser jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP. O…

classe; • Declaração de observância da legislação processual aplicável e • E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; • E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais • • • Data e nome do solicitador da perícia; Referência de técnicas adotadas para exame dos autos; Se há necessidade ou não de diligências. c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho: • • • • • • Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido,…

exemplificativo deixava de fora, por exemplo, os actos de simples procuradoria. A Lei 49/2004, de 24 de Agosto veio procurar resolver este problema, através da definição, em diploma próprio, do sentido e alcance dos actos próprios de advogado e solicitador. 8 Neste particular regulavam os arts. 90.º e segs. do antigo EOA e agora precrevem os arts. 109.º e segs. do novo Estatuto. As sanções aqui previstas correspondem a verdadeiras sanções administrativas ( Prof. Freitas do Amaral,…

Abandona-se o ideal de uma sociedade cristã fundada na caridade e a própria Igreja distingue a sociedade religiosa dos fiéis da sociedade laica, elaborando um direito privado canônico. Estabelece-se a distinção entre religião e ordem civil (regras morais e regras de direito) e se confere ao sistema jurídico uma função própria e autônoma. O retorno à noção romana de que a sociedade deve ser regida pelo direito é, pois, no século XII, uma revolução: filósofos e juristas passam a exigir que…

Decreto-Lei nº 25, de 1966) 1) dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense e idade compreendida entre trinta e cinco e quarenta e oito anos, especializado um dêles em Direito Marítimo e o outro em Direito Internacional Público; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 25, de 1966) 2) Um especialista em armação de navios e navegação comercial, de reconhecida idoneidade e competência, com idade compreendida entre trinta e cinco e…

a função de fiscalizar o cumprimento da lei de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação), a figura do Procurador dos Feitos da Coroa (defensor da coroa) e do Procurador dos Feitos da Fazenda (defensor do fisco). O Solicitador da Justiça da Casa de Suplicação, posteriormente, suas funções seriam exercidas pelo Ministério Público. O Período Colonial, em 1609, apenas funcionava no Brasil a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério…

Declaração de observância da legislação processual aplicável e • E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; • E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais • Data e nome do solicitador da perícia; • Referência de técnicas adotadas para exame dos autos; • Se há necessidade ou não de diligências. c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho: • Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido,…