Idoneidade Moral Do Solicitador

• Declaração de observância da legislação processual aplicável e • E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; • E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais • Data e nome do solicitador da perícia; • Referência de técnicas adotadas para exame dos autos; • Se há necessidade ou não de diligências. c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho: • Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido,…

Declaração de observância da legislação processual aplicável e • E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; • E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais • Data e nome do solicitador da perícia; • Referência de técnicas adotadas para exame dos autos; • Se há necessidade ou não de diligências. c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho: • Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido,…

perito; Nº do órgão de classe; Declaração de observância da legislação processual aplicável e E das Normas Brasileiras de Perícia e do perito-contador; E a declaração da espécie de laudo que se apresenta. b) Considerações iniciais Data e nome do solicitador da perícia; Referência de técnicas adotadas para exame dos autos; Se há necessidade ou não de diligências. c) Exposição sobre o desenvolvimento do trabalho: Introdução ao tópico do trabalho a ser desenvolvido, referência a…

dons naturais (que saiba desenvolver sua linguagem e expressão com clareza, precisão, simplicidade); qualidades de caráter (coragem, equilíbrio e firmeza moral); cultura geral; sólida cultura jurídica; capacidade de trabalho; pontualidade e diligência; capacidade de desenvolver relações. Enfim capacidade técnica aliada à capacidade ético-moral. Essa profissão se organiza e submete aos rigores da lei e da Ordem dos Advogados do Brasil (14 de dezembro de 1931), antecedida…

Abandona-se o ideal de uma sociedade cristã fundada na caridade e a própria Igreja distingue a sociedade religiosa dos fiéis da sociedade laica, elaborando um direito privado canônico. Estabelece-se a distinção entre religião e ordem civil (regras morais e regras de direito) e se confere ao sistema jurídico uma função própria e autônoma. O retorno à noção romana de que a sociedade deve ser regida pelo direito é, pois, no século XII, uma revolução: filósofos e juristas passam a exigir que…

Abandona-se o ideal de uma sociedade cristã fundada na caridade e a própria Igreja distingue a sociedade religiosa dos fiéis da sociedade laica, elaborando um direito privado canônico. Estabelece-se a distinção entre religião e ordem civil (regras morais e regras de direito) e se confere ao sistema jurídico uma função própria e autônoma. O retorno à noção romana de que a sociedade deve ser regida pelo direito é, pois, no século XII, uma revolução: filósofos e juristas passam a exigir que…

quando lhe foi confiado o mesmo. O peculato desvio tem que ser em proveito próprio ou alheio. Portanto, resumidamente o crime de peculato possui as seguintes características: • Objeto jurídico – a Administração Pública, em seu aspecto patrimonial e moral; • Sujeito ativo – só o funcionário público, podendo haver participação ou co-autoria de pessoas que não sejam funcionários públicos; • Sujeito passivo – o Estado e a entidade de direito público, secundária e eventualmente, também o…

tempo, nomear outro da sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. O acusado que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrado pelo juiz. ART 264 Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhetos mil- réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz. ART 265 O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao…

advogado ou solicitador As competências atribuídas aos advogados e aos solicitadores em sede de documentos autênticos são muito reduzidas; não podem estes profissionais lavrar, nem testamentos nem escrituras. Documentos autenticados com intervenção de advogado ou solicitador Os advogados e solicitadores têm competência ilimitada para autenticar documentos particulares (art. 38º, nº 1, do DL 76-A/2006, de 29 de Março) Documentos com reconhecimento notarial efectuado por advogado ou…

trabalho; b) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; c) Indicar a forma do processo; d) Expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção; e) Formular o pedido; f) Declarar o valor da causa. g) Designar o solicitador de execução que efectuará a citação ou o mandatário judicial que a promoverá. 2. No final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. 3 - O autor deve juntar à petição…