Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente.

Estatuto do Idoso TÍTULO I Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Ver tópico (1214 documentos) Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Ver tópico (3319 documentos) Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Ver tópico (1405 documentos) I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; Ver tópico (1176 documentos) II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;Ver tópico (14 documentos) III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; Ver tópico (13 documentos) IV - viabilização

Política de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. ATPS CAMPO GRANDE MS , NOVEMBRO 2012 LAURA APARECIDA ARGUELHO MENDES R.A: 268825 MARCIA CRISTINA ARGUELHO MENDES R.A: 268824 Projeto de Assistência Judiciária Participativa Projeto apresentado como parte da atividade da…

CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. POLO: Santa Cruz/RJ Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Profª Edilene Xavier Rocha Garcia Aluna: Julia Azevedo dos Santos RA: 352162 Aluno: Maurício Francisco Ribeiro RA: 363973 Aluna: Renata de Sousa Santos RA: 349716 Aluna: Sônia Regina Otaviano Valença RA: 365016 …

ANHANGUERA UNIDERP – EAD POLO GUAICURU – CAMPO GRANDE/MS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL POLITÍCA SOCIAL DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Tutora Presencial: Evelin Reis Castro Marques Acadêmicos (a): R.A Débora Oliveira dos Santos 345605 Diego Aguilera 339001 Gislaine Teresa da Silva 300894 Gláucio Loureiro Ribeiro …

O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração…

UNIVERSIDADE DE ENSINA A DISTÂNCIA ANHANGUERA EDUCACIONAL POLO TENIR – CORUMBÁ/MS SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. Autores: CYNTHIA REGINA G. R. SAFFE MARIA DO CARMO BRAGA JESSICA RODRIGUES LELLIS CAMILA MENDES NEVES ATIVIDADES DE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CORUMBÁ 2012 AUTORES: CYNTHIA REGINA G. R. SAFFE RA 193390 MARIA DO CARMO BRAGA RA 199517 JESSICA RODRIGUES LELLIS RA 194394 CAMILA MENDES NEVES RA 158246…

Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: Gestão em Segurança Publica. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – Uniderp Centro de Educação a Distancia Curso de Serviço Social Política de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Atividades Práticas Supervisionadas PRÉ-PROJETO Convite para repensar o ECA Prof. Rio Grande - RS 2013 SUMÁRIO 1.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLÍTICA DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ELINELSON RODRIGUES PAIVA - RA: 304285 FRANCISCA RIVANEIDE PEREIRA – RA: 299177 LUCIANA LISBOA LUSTOSA – RA: 290633 MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO – RA: 305261 WANDA LOTAIR MACHADO DA PENHA – RA: 294917 Professora EAD. MARIA EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA Professora. FABIANA ARAÚJO SOBRADINHO – DF 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ÍNDICE…

ATPS SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO UNIDADE: POLO DE OSVALDO CRUZ SP DOCENTE: PROFª Ma. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA DISCENTES: ALINE DA SILVA R.A: 301212 ANA CLAUDIA DA SILVA R.A: 301213 LESSIA GRANADO TRAVASSOS R.A: 297044 MARIA APARECIDA MARTINS SANTOS R.A:301228 RENATA CRISTINA DE SOUZA R.A: 301235 OSVALDO CRUZ NOVEMBRO/2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é nos familiarizar com e…