Icms No Estado De São Paulo Previsão Legal

trabalho, algo natural nessa profissão, infelizmente. Assim, dentro desse tema, relacionamos algumas dicas essências para o conhecimento dos Faturistas, desde rotinas práticas até procedimentos legais. Voltamos nosso trabalho para o Estado de São Paulo, mas deixamos claro que várias dicas aplicam-se aos demais Estados. No fim do texto, enumeramos algumas siglas com o objetivo de facilitar e dar mais rapidez ao estudo. 1ª dica: Principais tributos. Tributo é gênero que comporta…

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de…

INTRODUÇÃO............................................................................................2 1. HISTÓRICO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .............4 2. O ICMS RELACIONADO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO .......6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE .............

ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que (A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. (B) todos os impostos mencionados…

ATPS – Contabilidade Tributária ETAPA 2 Aula-tema: Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Indiretos ISS, ICMS e IPI; Folha de Pagamento - Critérios para Cálculo e Contabilização dos Encargos Sociais e Provisões para Férias e 13º Salário. Esta atividade é importante para que você pratique cálculos tributários. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 Realizar atenta leitura do artigo: Carga Tributária Brasileira 2012, disponível em Acesso em: 26 abr. 2012

do ofício, sobre a situação economica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas…

transferindo, deste modo, a propriedade da mercadoria daquele para este. No Estado de São Paulo, a legislação do ICMS trouxe disposições específicas relacionadas à operação de transferência, principalmente no que se refere à determinação da base de cálculo, uma vez que essa operação constitui fato gerador do imposto, sendo, portanto, normalmente tributada, conforme se depreende da leitura do artigo 2º, I do ICMS/2000-SP: Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: I - na saída…

classificatórios: a.1- Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. a.2- Taxas: há a exigência de previsão legal de vinculação da…

ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de Procedimentos Introdução I - Tributação II - Nota fiscal II.1 - Base de cálculo III - Hipóteses de isenção do ICMS III.1 - Banco de alimentos (Food Bank) III.2 - Organizações internacionais III.3 - Doações à Secretaria da Educação do Estado III.4 - Doações a órgãos públicos para assistência às vítimas da seca III.5 - Doação ao Governo do Estado de São Paulo III.6 - Importação por órgãos da administração pública III.7 - Senai…

objetivos a empresa espera identificar as oportunidades de realização de negócios e desenvolvimento empresarial. 3 – Planejamento Departamentalizado - Plano Fiscal: 1) Diminuição legal no pagamento de dinheiro ao Governo, analisando as alternativas mais econômicas (e incentivos fiscais), assim diminuir a carga tributaria. 2) Evitar contingência fiscal. 3) Analisar anualmente a melhor forma de tributação do IR e CS -…