Icms E Imposto De Importação

institui-los e habilitam a pessoa politica contemplada – ela cria o tributo). Espécies de Competências- Ordinária art. 145 CRFB/88 (impostos, taxas contribuição de melhoria ). Ordinária Privativa ou Exclusiva- atribuída com exclusividade a determinado ente politico. ( só há competência exclusiva para os impostos- verificar os arts 153, 155 e 156 CRFB/88) Ex:IR (União ) ICMS( Estados e DF) IPTU (Municípios) Ordinária Comum- atribuída conjuntamente aos entes da federação referente as…

as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimos compulsórios Contribuições Sociais De…

A Importação de programas de computador (software) Frederico Eduardo Ferreira, membro do Grupo Ciatos Reestruturações Empresariais, advogado, consultor empresarial, graduando em Ciências Contábeis, especialista em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos. I – Introdução: Nos dias de hoje, os programas de computador são de excepcional importância para a sociedade, sendo utilizados nas mais diversas áreas da tecnologia e da ciência, tais como, indústria automobilística,…

EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS DOMICILIADA NO ESTADO DO PERNAMBUCO IMPORTOU MERCADORIA QUE SERÁ DESEMBARAÇADA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PARA QUAL ESTADO O ICMS DEVERÁ SER RECOLHIDO? A Lei Complementar 87 de 13/09/1996, em seu artigo 11, inciso I, alínea d determina que em casos de importação, o local da operação para efeitos de cobrança de ICMS será o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria. Por outro lado, o artigo 155, inciso IX, alínea a da Constituição…

de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Por meio desta Resolução o Senado tem por objetivo acabar com a “Guerra dos Portos”. A questão é a seguinte, nas operações interestaduais (quando a mercadoria é vendida para contribuinte de outro Estado) o vendedor calcula e recolhe ICMS incidente às alíquotas de (i) 7% nas saídas das unidades da federação das…

Pergunta 1 Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que…

analisar o sistema de importação adotado por uma empresa. Escolhemos a empresa Grupo Via Veneto, que atua no segmento de roupas masculinas, femininas e infantis e todo seu portfólio é importado do Peru, Uruguai, Portugal e Itália e comercializado em quase todo território brasileiro, sendo a maior concentração de suas lojas em São Paulo. Fizemos uma análise de toda a empresa, bem como ramo de atuação, quantidade de lojas em cada região do Brasil e como se realiza o processo de…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair ou se descolar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador. Isso porque a circulação…

Tratamento Tarifário A alíquota do Imposto de Importação (II) vigente para o vinho é de 27%. O produto importado é gravado, ainda, por alíquota de 10% referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As importações são oneradas, também, pela alíquota da Cofins16, de 7,65%, e a contribuição para o PIS/Pasep17, de 1,65%. Quando adquirido de países do MERCOSUL não há incidência do imposto de importação. Se o produto estiver incluído em listas negociadas ao amparo…