Icms E Imposto De Importação

veiculo automotor com a tradição do bem móvel durável. É o valor venal do veículo atribuído pelo cadastro de licenciamento do Estado ou DF. Lançamento Lançamento ocorrerá sem qualquer participação do contribuinte, por ofício. ICMS Características: 1) O ICMS é o tributo de maior arrecadação do Brasil e recai sobre a circulação onerosa de mercadorias e dos serviços de transporte intermunicipal interestadual e de comunicação. Os serviços de comunicação não compreendem a…

ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação É um imposto de âmbito estadual que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, realizadas por produtores, comerciantes e prestadores de serviços. Atestado de não-similaridade da Fiergs: permite que as empresas importadoras se beneficiem com o diferimento do ICMS quando não há similar estadual da mercadoria…

apurados no mercado brasileiro ou de outros países em operações de compra e venda semelhantes; Método do preço de revenda menos lucro: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos anteriormente e do valor agregado no País (na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS Unidade Universitária de Uruaçu Ciências Contábeis ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) URUAÇU – GO 2013 Laura Thays dos Santos Almeida ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) Uruaçu – GO 2013 1. INTRODUÇÃO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal,…

DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS) SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Exemplo: Compra e Venda de Cigarros, Charutos e Refrigerantes. mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. II…

Senhores Contribuintes, Com relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM.…

.......................................07 5. IMPOSTOS................................................................................................................08 5.1 Imposto de Importação...................................................................................................... 5.2 Imposto de Exportação...................................................................................................... 5.3 Imposto sobre Produto Industrializado.....................

compreende os pontos de fronteira alfandegados; e ZONA SECUNDÁRIA, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - área de livre comércio de importação e exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior (Art. 534). O território Aduaneiro (complemento do conceito) ZONA PRIMÁRIA, compreende as faixas internas de…

UNICE - ENSINO SUPERIOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADERSON - ICMS. Conceito – Imposto de competência Estadual que incide sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Legislação Básica – Lei Complementar Federal nº 87/1996 o no âmbito do Estado do Ceará: 1. Lei nº…

manufaturado: Isenção de pagamento do IPI; Não incidência de pagamento do ICMS; Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; Isenção de pagamento do PIS e COFINS; Ressarcimento do valor pago do PIS e COFINS na compra no mercado interno de insumos utilizados no produto exportado; Importação de insumos, livre de impostos e sob o regime de drawback, condicionado à posterior exportação do…