Icms E Imposto De Importação

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO AMAPÁ EM RELAÇÃO AO ICMS. A S S U N T O D E C R E T O CONVÊNIO BENEFÍCIOS E F E I T O S ACEROLA Decreto nº 0386, de 23 de fevereiro de 2007 Convênio ICMS 155 de 2006 Isenta do ICMS, as operações internas e interestaduais com polpa de acerola. Fica diferido o lançamento e recolhimento do ICMS sobre operações internas com acerola in natura, para o momento da sua saída interestadual. Indeterminado AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS…

ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de Procedimentos Introdução I - Tributação II - Nota fiscal II.1 - Base de cálculo III - Hipóteses de isenção do ICMS III.1 - Banco de alimentos (Food Bank) III.2 - Organizações internacionais III.3 - Doações à Secretaria da Educação do Estado III.4 - Doações a órgãos públicos para assistência às vítimas da seca III.5 - Doação ao Governo do Estado de São Paulo III.6 - Importação por órgãos da administração pública III.7 - Senai…

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório (exceção à regra da facultatividade). Wilson Campos NOÇÕES NECESSÁRIAS * ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de…

Prof: Bethy Administração/Noturno. Questões de Direito 1 - Quais os impostos federais que devem ser instituídos pela união? Imposto de Importação – II Competência da União. Fato Gerador - ocorre quando há entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser

IMPOSTOS: CIDE Combustíveis – Contribuição de intervenção no Domínio Econômico 1 INTRODUÇÃO A CIDE foi instituída e publicada em 2001, e incide sobre a importação e a comercialização da gasolina, diesel, querosene, GLP e suas correntes. Os recursos são aplicados em programas ambientais para reduzir os efeitos dos combustíveis e infraestrutura de transporte. Do total arrecadado, 71% é destinado à união e 29% é destinado aos estados. 2 ALÍQUOTA a) gasolinas e suas correntes,…

TRABALHO DA DISCIPLINA PROD. LOG. CUSTO E FIN. A IMPORTAÇÃO Prof. Palmério Gusmão Aluno: Felipe Mendes Conceição Data: 13/11/2013 Campos a serem preenchidos Planilha Estimativa de Custos na Importação - F.M.C Company Ltda. MOEDAS UTILIZADAS MERCADORIA Nome Taxa Resumo da Mercadoria Real Cigarros Dólar Americano 2,3300 Euro 3,1200 Quantidade Unid. Medida Estat. Peso em

EFD – Manual de Orientação para Apuração do ICMS. MG Versão 1.001 - Janeiro / 2009. SPED - EFD – Escrituração Fiscal Digital. MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ICMS. 1. APRESENTAÇÃO. 2. PREPARAÇÃO PARA A GERAÇÃO DOS REGISTROS. 2.1. Tabela de “Ajuste da Apuração e Dedução”. 2.2. Tabela de “Informações Adicionais da Apuração”. 2.3. Tabela de “Obrigações a recolher”. 3. GERAÇÃO DOS REGISTROS. 3.1. Apuração do ICMS próprio. 3.2. Apuração do ICMS ST. Elaborado por Heloiza Maria Cançado Lima

seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estados, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma cobrava-se imposto pela importação de mercadoria e pelo consumo geral de qualquer bem. Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou dádivas dos servos para com os seus senhores. Na França o povo, onerado pelas constantes majorações…